No Estado de São Paulo está em pleno vigor a chamada lei da entrega com hora marcada, lei estadual n° 13.747/09, que estabelece o dever dos fornecedores de especificar dia e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços.É direito do consumidor paulista, logo ao efetuar a compra do produto ou do serviço, saber quais são suas opções de datas e horários de entrega ou de prestação dos serviços....
segunda-feira, 8 de novembro de 2010
domingo, 7 de novembro de 2010
Descumprimento de Proposta Contratual - Plano de Saúde
Você
fez contato com uma administradora de plano de saúde por telefone, e
recebeu uma proposta oral com as condições de contratação: certo valor
para o plano especial, direito a parto após um mês de vigência do plano,
e carência zero para os demais atendimentos e serviços médicos. Depois
de vários dias esperando o recebimento do contrato e das carteiras de
associado, que chegaram com bastante...
domingo, 11 de julho de 2010
Cancele internet lenta sem multa (apenas para NET, Oi/Brasil Telecom e Telefônica)
Você
está insatisfeito com a qualidade da sua banda larga? Pois saiba que
pode cancelar o serviço sem pagar multa, mesmo que esteja vigente o
período de fidelização, caso o serviço seja prestado pela Net (Vírtua),
Oi/Brasil Telecom (Velox) ou Telefônica (Speedy). Isso porque, além de
obrigar as empresas de telefonia fixa a informar ostensivamente na
publicidade de banda larga que a velocidade...
sexta-feira, 11 de junho de 2010
Cobrança pela emissão do boleto de aluguel: o que o Código de Defesa do Consumidor tem a ver com isso?
Absolutamente nada!
Essa é uma dúvida comum entre leigos, e até mesmo entre pessoas que trabalham com Direito, quando se fala em ilegalidade de cobrança por emissão de boleto bancário. Falei sobre este assunto em 2007 na coluna Ilegalidade da cobrança pela emissão do boleto de financiamento de automóvel. Recebi muitas perguntas acerca da devolução do dinheiro em dobro e da fundamentação...
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