terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Judicialização da saúde: a culpa é de quem?

Do ano passado para cá, os jornais da grande mídia tem feito um intenso debate sobre a explosão da judicialização da saúde, sempre associada aos pedidos judiciais dos cidadãos de medicamentos e tratamentos pelo SUS. A narrativa consolida duas visões: de ineficiência do sistema público de saúde, e de abuso da busca do Poder Judiciário pelos usuários do SUS.

No entanto, dados recentes sobre judicialização da saúde em São Paulo sugerem outro cenário: aumentaram as ações judiciais envolvendo questões de saúde no Estado, mas o crescimento mais expressivo ocorreu no setor privado. Isso significa que a grande mídia responsabiliza o SUS pela falhas dos planos de saúde sob análise do Poder Judiciário, e culpa os cidadãos que buscam a efetivação do direito à saúde na Justiça pelos abusos das empresas de saúde suplementar.

Duas notícias relatando pesquisas acerca do número de ações de saúde em São Paulo foram publicadas neste mês de fevereiro de 2017. No portal da FAPESP, 3 pesquisas revelam que nos últimos cinco anos a quantidade de processos movidos por usuários contra a gestão estadual de saúde aumentou 92%. No mesmo período, segundo a pesquisa coordenada pelo Professor da Faculdade de Medicina da USP Mário Scheffer, o número de ações judiciais contra planos de saúde no Estado de São Paulo aumentou 631% em primeira instância, e 146% em segunda instância.

É certo que as ações movidas contra a gestão estadual desconsideram os processos do interior do Estado movidos contra as gestões municipais. Mas um comparativo entre os dados coletados pela equipe coordenada por Mário Scheffer e pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo em 2015, e ainda pelo Conselho Nacional de Justiça entre 2011 e 2012, indica que o aumento dos problemas da saúde privada levados à apreciação do Poder Judiciário vem sendo ignorado em boa parte das notícias e análises sobre judicialização da saúde.

Conforme dados da pesquisa coordenada por Mário Scheffer, em 2016 havia 19.025 ações judiciais contra planos de saúde em primeira instância, e 11.377 em segunda instância, somando o total de 30.402 processos em andamento. 

Na relatório "Judicialização em Saúde no Estado de São Paulo" apresentado pela Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo durante a II Jornada de Direito da Saúde, verifica-se que em 2015 havia 43 mil ações judiciais contra as gestões estadual e municipal do SUS.

Na pesquisa "Judicialização da saúde no Brasil - dados e experiências" do Conselho Nacional de Justiça, constata-se que entre 2011 e 2012 foram proferidas 26.838 decisões em segunda instância em processos de saúde, sendo 10.940 em ações contra o SUS e 9.485 em ações contra planos de saúde (vide página 20 do relatório).

Referidos dados sugerem que, embora o número de ações judiciais contra o SUS ainda supere o número de ações contra os planos de saúde no Estado de São Paulo, o maior crescimento de processos vem se dando na área de saúde privada. 

Assim, os dados do Poder Judiciário em São Paulo não corroboram a ideia da privatização como melhor solução para a saúde no Brasil. O SUS não é tão ruim, tampouco os planos de saúde tão bons, como se apregoa nos noticiários. E considerando que o SUS atende 45 milhões de paulistas com pouco (e cada vez menor após a Emenda Constitucional 94) financiamento, e os planos de saúde cobrem (insatisfatoriamente) apenas 18 milhões de pessoas no Estado com todos os incentivos fiscais que recebem, os dados da judicialização da saúde também indicam que o "SUS faz mais e melhor com menos recursos que a saúde privada".

Esses dados também podem indicar que o crescimento da judicialização da saúde no país não se deve apenas ao aumento da busca legítima do Poder Judiciário pelos cidadãos para a efetivação do direito à saúde integral e para o aperfeiçoamento do SUS, mas também aos crescentes abusos praticados pelos planos de saúde. 

Portanto, é preciso um outro olhar (e mais pesquisas) sobre o aumento da judicialização da saúde, e em todos os Estados do Brasil: para que não recaia sobre o SUS e sobre os cidadãos (e suas expectativas legítimas de realização na prática das políticas públicas de saúde) a responsabilidade pelas falhas dos planos de saúde, provenientes da ganância (e da ausência de compromisso com a vida dos associados) das empresas de saúde privada.

E um debate mais democrático, a partir de múltiplos vieses, sem manipulação de dados, substituindo o falso consenso de busca abusiva do Poder Judiciário pelos cidadãos, quando lutam em defesa de seu direito à saúde e à vida digna.



imagem da apresentação de slides da SES-SP



Agradeço as contribuições de Ricardo Teixeira, que compartilhou no facebook a notícia sobre a pesquisa coordenada por Mário Scheffer, e de Rubens Glasberg, que me enviou a notícia sobre as pesquisas da FAPESP por whatsapp.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Assim é a nossa luta

Compartilho texto enviado pelo Adenilson José Gomes, usuário da UBS/AMA Vila Carmosina, Itaquera/SP, retratando situação idêntica à da UBS/AMA Santa Cecília em relação ao desabastecimento de medicamentos e insumos integrantes do Programa de Automonitoramento Glicêmico (kit diabetes).

A publicação desse depoimento visa a reivindicação de providências por parte do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Pollara, para a regularização do fornecimento de medicamentos e dos insumos do kit diabetes na cidade de São Paulo. 

Esta é uma forma de construção colaborativa do SUS, através de relatos de experiências e compartilhamento de sugestões dos cidadãos, o que só é possível num sistema público e democrático de saúde. A diretriz constitucional da participação da comunidade (artigo 198, III) impõe o diálogo e o debate de propostas entre usuários, profissionais e gestores do SUS, para a tomada de decisões.

É isso que estamos fazendo aqui: chamando a gestão para o diálogo, para garantir nosso direito à saúde, respeitando os princípios e diretrizes do SUS, a maior conquista da democracia brasileira!




Me chamo Adenilson José Gomes, e tenho 47 anos de idade. Eu tenho o diabetes tipo 1 há 14 anos e sou insulino-dependente, e insumo-dependente. Diariamente tomo insulina NPH e Regular antes das refeições, e também faço prática de esporte moderado. Assim é a minha luta, fazendo cálculos glicêmicos para ter uma vida relativamente normal e equilibrada. Graças a Deus não tenho nenhuma complicação do diabetes.

Recebo atendimento médico no Hospital Santa Marcelina, no Bairro de Itaquera, e retiro meus medicamentos e insumos na UBS/AMA Vila Carmosina. Não havia médico endocrinologista no Santa Marcelina desde abril de 2016. Nesse período, fui encaminhado ao serviço de endocrinologia do Hospital das Clínicas. Durante essa semana, precisando renovar a receita e o laudo médico para retirar os remédios no posto, compareci ao Hospital Santa Marcelina e fui informado sobre a reposição do médico endocrinologista, que já está atendendo no local. Pego receitas dos medicamentos de uso contínuo e insumos no hospital, e levo ao AMA onde os recebo. 

Estou cadastrado no programa kit diabetes da Prefeitura há uns 12 Anos. Há 3 meses vem faltando certos medicamentos de uso contínuo e também insumos, seringas, lixo para pérfuro-cortantes, levotiroxina sódica, enalapril, sinvastatina e AAS. 

Comuniquei a Ouvidoria sobre a falta desses medicamentos e, depois de alguns dias, me retornaram dizendo que já haviam entrado em contato com a unidade, que logo haveria uma solução, o que não ocorreu até agora. Diariamente ligo para o AMA e os funcionários não me dão nenhuma resposta convincente, alegando que essa falta de medicamentos é resultante do aumento de usuários do SUS: pacientes que antes tinham planos de saúde, com a crise econômica do país, migraram para o SUS, e por isso a falta de medicamentos nessas unidades. 

Com a falta dos medicamentos e insumos, sofro alguns transtornos físicos e psicológicos , prejudicando o meu controle glicêmico. Não só meu, mas também daquelas pessoas que fazem o uso desses medicamentos e insumos, pois evitamos algumas atividades físicas e profissionais temendo consequências e sequelas do diabetes mal controlado. Ouvi usuários falando que estavam reutilizando seringas descartáveis para economizar o pouco que tinham, e por não saberem quando haveria reabastecimento dos insumos de diabetes nos postos de saúde. Eu estou muito preocupado com essa falta de medicamentos nos postos de saúde, acredito que mudanças políticas no Munícipio estão atrasando a solução dos problemas.

Acho que está havendo um certo descaso em relação ao abastecimento desses medicamentos e insumos nas UBS's, pois o número de pessoas com diabetes no Brasil e no mundo é muito grande, devemos ser tratados com atenção e respeito pelos órgãos de Saúde, principalmente o brasileiro e pela classe política.

Adenilson José Gomes

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Ações na Justiça de SP contra planos de saúde aumentaram 631% desde 2011

Compartilho aqui trechos de duas notícias sobre o mesmo estudo do Professor Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da USP, sobre o relevante aumento do número de ações judiciais contra planos de saúde no Estado de São Paulo: desde 2011, os processos envolvendo problemas de cobertura e reajustes abusivos, entre outros motivos, cresceu 631%. Do meio do ano passado pra cá, venho recebendo no escritório casos de negativas praticamente impensáveis, como a necessidade de cumprimento de carência para cirurgia de apendicite, que claramente configura uma urgência, coberta por lei a partir de 24 horas da assinatura do contrato (artigo 12, inciso V, letra c, da Lei nº 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde). O reajuste abusivo por aumento da faixa etária (para pessoas acima de 59 anos) tem sido um problema constante há alguns anos.

Destaco dessas notícias - uma do portal uol, outra da Agência Brasil, os seguintes trechos, respectivamente:

"A judicialização é uma amostra do que está acontecendo, dos abusos praticados [pelos planos de saúde] de forma constante e cada vez mais."

"Segundo Mário Scheffer, o aumento expressivo da judicialização contra planos de saúde no estado de São Paulo nos últimos anos é resultado, dentre outros fatores, da persistência de práticas abusivas das empresas de planos de saúde, da piora dos serviços prestados, com diminuição da rede de prestadores (hospitais, laboratórios e médicos) em quantidade e qualidade, das lacunas da legislação sobre coberturas e reajustes, e das falhas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no cumprimento de suas obrigações de regulamentação e fiscalização."

Transcrevo ainda parte do comentário de outro Professor da FMUSP, Ricardo Teixeira, publicado em seu mural do facebook, a respeito do tema:

"Excelente estudo do querido Mário Scheffer traz dados impressionantes sobre o aumento de ações na Justiça contra planos de saúde: 631% nos últimos 5 anos! Sendo que não aumentou o número de pessoas com plano de saúde no estado de São Paulo nesse período. Há 5 anos está estável, em torno de 18 milhões, o número de paulistas que possui plano de saúde. Ou seja...

No estado mais rico do país, o setor privado da saúde, com todos os incentivos fiscais que recebe, com toda a propaganda, como todos os estímulos de toda ordem a favor do seu crescimento, não consegue ter mais do que 18 milhões de clientes entre os 45 milhões de paulistas. E para esses, que correspondem à parte superior da pirâmide, vêm sonegando cobertura de atendimento na escala expressa nesse crescimento de ações na Justiça em anos recentes."

A partir de tudo isso questiono: quando a ANS realmente vai regular o setor da saúde suplementar em benefício dos associados e associadas, e não para garantir os lucros das operadoras de planos de saúde (o que aconteceu claramente no caso da norma dos reajustes por faixa etária)? Se a cobertura de procedimentos simples é negada com frequência por estes que são considerados os planos "normais", o que vão garantir os chamados planos acessíveis?

Imagem do portal UOL


Ações na Justiça de SP contra planos de saúde aumentam 631% desde 2011

O número de ações judiciais contra planos de saúde vem crescendo no Estado de São Paulo de forma preocupante, revela estudo da USP (Universidade de São Paulo).

Em 2011, o total de ações na primeira instância somava 2.602. Em 2016, aumentou 631%, saltando para 19.025, aponta a pesquisa coordenada pelo professor Mário Scheffer, da FMUSP (Faculdade de Medicina) e antecipada para oUOL. No período de seis anos, foram 77 mil ações judiciais na primeira instância.

Na segunda instância, houve um crescimento de 146%, subindo de 4.823 em 2011 para 11.377 em 2016. No total, em seis anos foram 58.512 ações nessa instância.

(...)

Cirurgias e tratamento de câncer no topo da lista

O aumento do valor dos planos de aposentados vem em segundo e responde por 27%. "Tem crescido o número de planos com rede credenciada insuficiente, poucos médicos, hospitais e laboratórios, por exemplo", ressalta o professor.

Entre os tipos de cobertura mais negados pelos planos de saúde e questionados na Justiça, estão as cirurgias ou materiais necessários à cirurgia, com 34,28% das ações judiciais.

Internações e tratamentos para câncer como radioterapia e quimioterapia vêm em segundo lugar. Mas até mesmo exames, consultas e serviços como fisioterapia fazem parte do atendimento negado.




Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo

(...)

A pesquisa mostra ainda que as ações judiciais cresceram em ritmo muito mais acelerado do que a evolução do número de pessoas que têm plano de saúde. “Desde 2014 o número de usuários de planos de saúde está em queda no estado de São Paulo, devido à crise econômica e desemprego. Em 2016 foram registrados 17,8 milhões de usuários, patamar semelhante aos 17,5 milhões de usuários de 2011”, diz o estudo.

(...)

Motivação

O principal motivo de ações contra planos de saúde foi a exclusão de coberturas ou negativas de atendimentos (47,67% das decisões em segunda instância), seguidos por problemas de manutenção de aposentados em contrato coletivo e reajustes abusivos de mensalidades.

Quanto aos procedimentos e atendimentos mais negados por planos de saúde estão as cirurgias (34,3%), as internações – inclusive em UTI – (15,3%) e tratamentos para câncer (13,5%).

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Quero meus medicamentos, e na farmácia da UBS!

Relatos dos dias 12 e 24/01/17

Compareci à UBS/AMA Santa Cecília no dia 12/01/17 para retirar meus insumos de controle glicêmico (fitas, lancetas e lixo para materiais pérfuro-cortantes), medicamentos (tiamina, complexo B e levotiroxina sódica), marcar exames (sangue, raio-x de tórax e eletrocardiograma) e consultas (endocrinologista, clínica geral e oftalmoloogista).

Primeiro fui ao setor do kit diabetes, mas a sala estava trancada com um aviso na porta, informando que faltavam todos os materiais do Programa de Automonitoramento Glicêmico.




Desci até a farmácia, onde consegui retirar apenas uma caixa de 100mg de levotiroxina sódica (minha dose diária é de 125 mg). A levotiroxina de 25 mg, a tiamina e o complexo B estavam em falta. Vários usuários que chegaram depois de mim também receberam apenas parte dos medicamentos utilizados.

Quando me dirigia à recepção para marcar os exames e consultas, encontrei Doly, integrante do Conselho Gestor da UBS. Por ser idosa, sua senha era preferencial, mas até as 11h30 (horário em que desisti de tentar ser atendida) ela ainda não obtivera êxito em marcar sua consulta odontológica. Desde as 10h00 ela aguardava ser chamada.

Antes de eu ir embora, enquanto esperávamos juntas sermos chamadas, um funcionário da UBS conversou brevemente conosco sobre a nova gestão da Secretaria Municipal de Saúde: os trabalhadores da UBS estão recebendo diretrizes desencontradas, contraditórias entre si, determinando procedimentos e fluxos de serviços diversos dos seguidos até então.

Eu e Doly

Retornei à UBS no dia 24/01/17, após uma amiga relatar o retorno do fornecimento dos insumos de diabetes na UBS do Jardim da Saúde, mas aqui na Santa Cecília a situação permanecia a mesma, sem materiais. A farmácia seguia sem a tiamina, e, em relação ao complexo B, uma funcionária afirmou (erroneamente) não ser fornecido pelo SUS.

Apesar da grande fila no setor de agendamento, resolvi insistir e esperar para marcar as consultas médicas e exames. Aproveitei o tempo da espera para começar a escrever esse post, e para conversar com as outras pessoas que também aguardavam ser chamadas, muitas delas atordoadas com a notícia do fechamento das farmácias das UBS´s de São Paulo. Depois de aproximadamente uma hora, o companheiro da usuária com quem eu conversava desistiu de esperar porque precisava trabalhar, e me deu a sua senha (30 números antes do meu). Uns 15 minutos depois fui chamada, e consegui marcar todas as consultas e exames: eletrocardiograma para dois dias depois, raio-x de tórax e consulta com clínica geral para a semana seguinte, exames de sangue e urina na primeira semana de fevereiro, e consultas com endocrinologista e oftalmologista para a primeira semana de março. 

 

Reflexões:

Durante todo o ano de 2016 enfrentamos dificuldades para receber os insumos do kit diabetes em São Paulo. Há mais de 6 meses faltam seringas em várias unidades, e desde novembro faltam fitas e lancetas em praticamente todo o município. Em outubro recebi informações da Comissão de Políticas de Saúde de São Paulo acerca de uma compra emergencial de seringas que, no entanto, não chegou a todas as unidades, tampouco solucionou o desabastecimento. Alguns amigos de Santana e daqui da região da Santa Cecília não recebem metformina desde o fim do ano. 

E qual seria o motivo do desabastecimento? Falta de verba (federal, estadual ou municipal?), impontualidade na entrega pelas empresas fornecedoras, necessidade de nova licitação, ou problemas administrativos? Nós usuários do SUS não recebemos essa informação, apenas nos dizem que os insumos estão em falta. Precisamos saber o motivo dessa falta para exercer o controle social, para solicitar e sugerir medidas aos responsáveis pelas providências cabíveis e necessárias ao restabelecimento do serviço. O problema é que a gestão também não informa aos trabalhadores o motivo do desabastecimento, ou seja, eles também não conseguem explicar aos usuários por que faltam seringas, fitas, lancetas e lixo para materiais pérfuro-cortantes. A falta de transparência impede que os usuários contribuam para o funcionamento do sistema.

No momento atual, segundo a conversa com o funcionário da UBS sobre as diretrizes desencontradas da nova gestão municipal, e ainda conforme informação de um amigo de militância com acesso à Secretaria Municipal de Saúde, segundo quem o Secretário afirmou estar "tomando pé" do funcionamento do sistema, o motivo da falta dos insumos é a incompetência administrativa. Resta saber se o desconhecimento se refere ao programa de automonitoramento glicêmico, ou ao próprio sistema público de saúde.

 
O SUS fornece vitaminas, inclusive o complexo B. Os usuários devem receber informações corretas sobre o acesso a medicamentos. Quando os funcionários não conhecem os componentes da assistência farmacêutica, a comunicação e a informação sobre os direitos dos usuários do SUS é falha. Mas na ausência de informações corretas, os usuários podem conferir quais são os medicamentos integrantes da assistência farmacêutica (entre eles o complexo B) em São Paulo neste link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/assist_farmaceutica/index.php?p=218750

Segundo informações do Conselho Gestor da UBS Santa Cecilia, ao final de 2016 faltavam cerca de 100 produtos da lista dos 285 fármacos padronizados para dispensação à população e uso interno dos serviços de saúde abrangidos pela unidade. Ainda, segundo funcionários da farmácia, desde o fim do ano passado a UBS não recebe novos medicamentos, indicando a implementação em curso da privatização da assistência farmacêutica em São Paulo, conforme anunciado em janeiro deste ano pela Secretaria Municipal de Saúde, antes mesmo do debate sobre o assunto com a população (informações sobre o assunto neste link: http://diabetesedemocracia.blogspot.com.br/2017/02/sinfar-sp-convoca-farmaceuticos-e.html).

A distribuição dos medicamentos do SUS apenas em farmácias da rede privada é uma grande desvantagem para os usuários que precisarão se deslocar da unidade para um outro local. Neste e nos demais relatos da UBS Santa Cecilia é possível verificar que a assistência farmacêutica está inserida nos serviços da atenção básica como um todo integral, representando o fechamento das farmácias da UBS´s violação do princípio e diretriz constitucional da integralidade do SUS. E se um trabalhador do SUS às vezes desconhece a lista dos componentes da assistência farmacêutica do SUS, o que dirá um vendedor, sem qualquer contato com a saúde pública, que apenas entrega mercadorias? Assistência farmacêutica não é apenas fornecer medicamentos, é assistir o usuário com a medicação, informação e atenção, integrados aos demais serviços de saúde prestados pela unidade. E o mais importante: há poucas farmácias da rede privada nas periferias de São Paulo, e a medida não foi debatida com os cidadãos.

Quero os meus medicamentos, e na farmácia da UBS!


 
Em relação à lentidão do sistema e do andamento da fila de marcação de exames e consultas, conforme informações do Conselho Gestor da UBS Santa Cecília, o problema é acarretado pela falta de profissionais do setor administrativo. No agendamento, apenas 6 profissionais prestam serviços de informação, confecção de cartão SUS, abertura e renovação de cadastro, marcação de consultas e exames, e confirmação de consultas. São cerca de 2.000 atendimentos por dia, tornando o serviço moroso e constante alvo de reclamações. Com frequência os funcionários cedidos pelo IABAS (OS administradora da AMA Santa Cecília) são chamados a trabalhar no AMA Especialidades, deixando o setor descoberto.

O grande número de pessoas a serem atendidas, o pouco número de trabalhadores, juntamente com a frequente lentidão do sistema informatizado SIGA, faz com que os usuários despendam muito tempo na marcação de consultas e exames, tensionando o ambiente e causando mal entendidos entre usuários e trabalhadores. Há enorme desgaste de ambas as partes, que muitas vezes culmina em cenas de desrespeito, violência e adoecimento, tendo o setor o maior histórico de funcionários com sofrimento psíquico.


Necessário, portanto, reavaliar o sistema de informática utilizado e pensar um novo plano estratégico para a Central de Informática, e ainda contratar e/ou colocar mais funcionários no atendimento de maneira fixa, para evitar lentidão do atendimento e melhorar o fluxo de agendamento e confirmação de consultas e exames.



Apesar de todas as dificuldades relatadas, consegui marcar consultas com 3 especialistas, e ainda 3 tipos de exames diferentes, e receber um dos medicamentos necessários ao cuidado integral da minha saúde, e todos os atendimentos serão realizados na UBS Santa Cecília. Isso é saúde integral, e a assistência farmacêutica está incluída neste contexto.




Saiba mais sobre os relatos da UBS Santa Cecília neste link:
http://deboraligieri.blogspot.com.br/2016/05/relatos-da-ubs-santa-ceciliasp.html

Leia todos os relatos da UBS Santa Cecília neste link:
http://deboraligieri.blogspot.com.br/search/label/UBS%20Santa%20Cecilia%2FSP

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal

Compartilho notícia publicada no site do Tribunal Regional da 3ª Região sobre decisão em processo judicial debatendo a taxa de disponibilidade para parto normal, cobrada das associadas por alguns obstetras da rede privada de saúde para atender a parturiente pessoalmente. A decisão reputou a cobrança irregular por transferir às associadas obrigação dos planos de saúde, ressaltando a característica de indução indireta à cirurgia cesariana, realizada em 84,6% dos casos, muito acima dos 10% recomendados pela Organização Mundial de Saúde (veja notícia a respeito neste link: http://www.brasil.gov.br/saude/2016/04/governo-federal-quer-reduzir-cesariana-desnecessaria).

Destaco da decisão (acessível na íntegra neste link: http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2017/170117taxaparto.pdf), proferida pela Juíza Diana Brusntein da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, o seguinte trecho:

"Veja-se que o profissional foi procurado por pertencer a uma rede credenciada de um plano médico, em cuja relação já está pré-estabelecido o valor a receber em decorrência do parto.

Assim, se quiser fazer o parto da segurada deve se sujeitar às regras do plano médico a que está vinculado, não podendo cobrar um plus sob forma de uma pretensa taxa de disponibilidade.

Aliás, como já explicitado, trata-se de uma pseudo disponibilidade, pois nenhum profissional que atende diversos pacientes pode assegurar que estará disponível 24 hhs qualquer dia, qualquer hora, por qualquer período.

Isso não é real e certamente induz a prática de cesareanas.

Há trabalhos de parto que duram horas, o médico irá desmarcar suas consultas? Ficará período integral no hospital?

Não vai se ausentar da cidade durante todo o período de gestação?

Essa mera análise mostra como essa disponibilidade é falaciosa e induz, como tem acontecido, a partos previamente agendados de acordo com a disponibilidade não da gestante, mas do médico."


TAXA DE DISPONIBILIDADE EM PARTO DE CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE É ILEGAL

Decisão é da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP

A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o pedido feito pela Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo para que reconhecesse a legitimidade da cobrança da taxa de disponibilidade para a realização de parto de paciente beneficiária de plano de saúde.

O pedido da Associação foi feito após a Agência Nacional de Saúde (ANS), ré na ação, considerar irregular a cobrança de honorários médicos pelos obstetras e que todos os custos devem ser cobertos pelas operadoras de plano de saúde.

“Vê-se de um lado uma gestante procurando um profissional indicado pelo seu plano de saúde para acompanhar o pré-natal e realizar o seu parto. Do outro lado há o médico, credenciado, que, em uma negociação paralela, sem intervenção do plano, oferece à gestante uma garantia de que realizará pessoalmente seu parto, cobrando um taxa por essa disponibilidade”, descreve a juíza.

Diana Brunstein acrescenta que tal cobrança “decorre de uma desconfiança da gestante quanto ao sistema de saúde e medo de não encontrar plantonistas e equipes qualificadas no momento do parto. Trata-se de uma forma de coação do médico que acompanha o pré-natal, dando a entender que somente ele terá condições de dar bom atendimento ao parto”.

A magistrada entende que se médico pertence a uma rede credenciada de um plano de saúde, na relação entre eles já está pré-estabelecido o valor a receber em decorrência do parto. “Assim, se quiser fazer o parto da segurada deve se sujeitar às regras do plano médico a que está vinculado, não podendo cobrar um plus sob forma de uma pretensa taxa de disponibilidade”.

Por fim, a juíza conclui que caso o médico “não esteja de acordo com as regras e valores do convênio deve procurar ‘captar clientela’ de outra forma, atendendo somente consultas particulares, onde poderá ajustar seus honorários livremente, com pessoas que o procuraram já cientes dessa disposição. Uma paciente conveniada [...] tem direito de fazer o parto, tanto normal como cesariana, sem pagar honorários médicos. A responsabilidade desse custo é da operadora”. (FRC)

Processo n.º 0025665-07.2015.403.6100 – íntegra da decisão