Portabilidade de carências dos planos de saúde

A partir de 14 de abril de 2009, entrarão em vigor as regras sobre portabilidade de carências dos planos de saúde. A exemplo do que ocorreu com a telefonia celular, setor em que é permitida a troca de operadora com a manutenção do número do telefone, também os consumidores que possuem determinado plano de saúde e desejam mudar poderão fazê-lo sem cumprir novo período de carência - tempo de pagamento das mensalidades exigido para a cobertura de procedimentos mais complicados (artigo 2º, III, da Resolução Normativa nº 186, da ANS, e artigo 12, V, da Lei n.º 9.656/89). Porém, há algumas condições para que o consumidor tenha direito `a portabilidade, constantes da Resolução Normativa n. 186, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. São elas:
1) o consumidor deve estar em dia com a mensalidade;
2) o consumidor deve ter o plano atual há pelo menos 2 anos. Será de 3 anos o tempo exigido se o consumidor tiver cumprido a cobertura parcial temporária (suspensão da cobertura de procedimentos de alta complexidade e relacionada à doenças ou lesão preexistente - artigo 2º, II, da Resolução nº 68/2001) ou nos casos de doenças e lesões pré-existentes (problemas de saúde crônicos anteriores `a contratação do plano). Depois que o consumidor já mudou de plano sem cumprir o prazo de carência e quiser mudar de novo, o prazo de permanência passa a ser de 2 anos para todos os casos, inclusive cobertura parcial temporária e doenças e lesões pré-existentes;
3) o pedido de mudança de plano sem o cumprimento de carências deve ser feito no período entre o mês de aniversário do contrato (anos contados a partir da data da assinatura) e o mês seguinte;
4) o plano deve ser individual ou familiar (portanto não vale para planos empresariais);
5) o plano deve ter sido contratado a partir de janeiro de 1999, ou, se contratado anteriormente, deve estar adaptado à Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Assim, a portabilidade de carências não vale se o plano atual for anterior a janeiro de 1999 e não estiver adaptado;
6) o plano atual deve ser compatível com o plano para o qual se deseja mudar. Se o consumidor quiser mudar de um plano mais sofisticado para um mais simples de outra operadora, poderá fazê-lo sem cumprir carências, mas o contrário (de um mais simples para outro mais sofisticado) não é permitido.
Essas regras não se aplicam aos planos de destino (para o qual se deseja mudar) que estejam cancelados ou com comercialização suspensa. Também não poderá ser oferecida a portabilidade por operadoras em processo de transferência de administração para outra operadora ou em situação de encerramento de suas contas (falência).
Na hipótese de plano familiar, se apenas um ou alguns membros da família quiserem mudar de operadora, o plano atual continuará valendo para aqueles que desejam permanecer com ele, operando-se a mudança de plano somente daqueles que fizeram o pedido.
Fique atento: não há taxa para a mudança de plano com portabilidade das carências, e não há limite de idade para que o consumidor tenha direito a ela. Se o pedido for feito corretamente e estiver acompanhado dos documentos necessários (ANS - Portabilidade de Carências), a operadora deve aceitar o consumidor como segurado. Se dentro de 20 dias não houver resposta, o novo plano será considerado aceito (artigo 9º, § único, da Resolução Normativa nº 186, da ANS). Caso o consumidor não seja aceito, vale a pena fazer uma denúncia no PROCON, já que as operadoras que descumprirem as regras poderão ser multadas em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) - pouco perto do que recebem, mas serve para incomodar.
Fique atento `as regras, e defenda sempre seus Direitos!

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Ilegalidade da taxa de conveniência

Você foi comprar seu ingresso para o show da Madonna no posto de venda anunciado pelo sítio responsável e lá descobriu que custava 20% mais caro, em razão da taxa de conveniência.


A taxa de conveniência é cobrada em razão de um serviço prestado para o conforto e facilidade do consumidor. No caso da compra por internet ou por telefone, essa taxa visa cobrir os gastos que a empresa terá para entregar-lhe os ingressos em casa. Entretanto, se você ficou o dia inteiro na fila do posto de venda, não houve qualquer serviço prestado para garantir o seu conforto. Dessa forma, a taxa constitui-se em prática comercial abusiva, nos termos do artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, pois aumentou o preço do ingresso sem justa causa.
A taxa de conveniência é cobrada em razão de um serviço prestado para o conforto e facilidade do consumidor. No caso da compra por internet ou por telefone, essa taxa visa cobrir os gastos que a empresa terá para entregar-lhe os ingressos em casa. Entretanto, se você ficou o dia inteiro na fila do posto de venda, não houve qualquer serviço prestado para garantir o seu conforto. Dessa forma, a taxa constitui-se em prática comercial abusiva, nos termos do artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor, pois aumentou o preço do ingresso sem justa causa.
Além disso, a empresa deve cumprir a oferta anunciada no sítio, sob pena de responder pela disparidade entre o preço constante da propaganda, que deveria ser suficientemente precisa, e o preço cobrado do consumidor, que pode exigir a devolução do que lhe foi cobrado a mais (artigo 20 e inciso II; artigo 30 e artigo 31, do CDC). Por exemplo, se o ingresso para a pista custava R$ 250,00 no sítio e lhe cobraram R$ 300,00 na bilheteria, você tem direito a receber de volta os R$ 50,00 referentes `a taxa de conveniência, cobrada indevidamente.
Notifique a empresa (o endereço está no ingresso) no prazo de 30 dias após a compra (artigo 26, I, do CDC), para que ela lhe devolva o que foi cobrado a mais, apresentando cópia do ingresso comprado, bem como indicando número de conta bancária para o depósito. Fixe um prazo para que ela faça a devolução. Havendo recusa (ou ausência de resposta), procure o PROCON, ou faça uma reclamação diretamente no Juizado Especial Cível mais próximo de sua casa, levando consigo a cópia do ingresso, o comprovante da notificação e a recusa em devolver-lhe o valor. No caso de ausência de resposta, bastam os dois primeiros documentos. Você terá até 5 anos para procurar esses órgãos (artigo 27, do CDC), contanto que tenha feito a notificação anterior dentro do prazo do CDC (30 dias).
E defenda sempre seus direitos!

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SP fará testes de gravidez em pacientes do Contracep

A partir de hoje, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo convocará as mulheres que usaram o anticoncepcional injetável Contracep para fazerem o teste de gravidez. Ao todo, 32 mil pacientes passarão por consulta com um ginecologista e receberão orientações.
Três lotes do medicamento (080501-1, 080496-1 e 087359-1) foram interditados pela Vigilância Sanitária estadual na semana passada por problemas na dosagem de hormônios em sua fórmula. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estendeu a proibição para todos os Estados e suspendeu os lotes restantes para análise. No País, cerca de 200 mil mulheres utilizaram o Contracep.
De acordo com análises feitas pelo Instituto Adolfo Lutz , o anticoncepcional tem problemas na composição química. O princípio ativo, nos três lotes interditados, não se dissolve totalmente no líquido. Com isso, a dose do medicamento necessária para a cobertura de três meses (período em que deveria fazer efeito) não é injetada no organismo da mulher.
As pacientes que usaram o anticoncepcional sob suspeita, distribuído pela Secretaria de Saúde, serão chamadas pelo serviço 156 da Prefeitura ou pela própria UBS dos bairros onde são cadastradas. "Neste momento, nossa intenção alertá-las sem alarmá-las", diz o secretário Municipal de Saúde Januário Montone.
Além da consulta e do teste de gravidez, as mulheres receberão apoio para o planejamento familiar e serão aconselhadas a trocar de medicamento.
O coordenador de Saúde da Mulher da secretaria, Júlio Mayer, explica que os testes de gravidez não são obrigatórios. No entanto, recomenda que sejam feitos. "Estamos recomendando o teste para que, depois de afastada a hipótese de gravidez, a paciente passe pela orientação sobre outros métodos e mude de anticoncepcional após o período de efeito do Contracep ", diz.
A fabricante do Contracep, EMS-Sigma Pharma, esclarece dúvidas de pacientes pelo telefone 0800-707-6684, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Fonte: Estadão

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Leite contaminado leva cooperativa de produtores à condenação

A Cooperativa Central dos Produtores de Minas Gerais foi condenada a indenizar uma criança que sofreu intoxicação alimentar aos dois anos de idade após ingerir leite industrializado pela empresa dentro do prazo de validade. O TJDFT fixou os danos morais em R$ 5 mil. Além disso, a cooperativa terá de pagar R$ 26,54, a título de danos materiais, relativos aos gastos comprovados com medicamentos.
De acordo com os pais da criança, em 3 de dezembro de 2005, o menino foi alimentado duas vezes com o Leite Integral Longa Vida – UHT – Itambé, industrializado pela Cooperativa Central dos Produtores de Minas Gerais. Após ingerir o leite, a criança apresentou diarréia, vômito e choro incessantes. No Hospital Regional de Taguatinga foi constatada a intoxicação alimentar.
A Inspetoria de Vigilância Sanitária averiguou as condições de acondicionamento no supermercado onde o produto foi adquirido e a qualidade do leite consumido. Como resultado, não foi encontrada nenhuma irregularidade no supermercado, mas na análise do resto do produto consumido e de outras caixas do mesmo leite foi encontrada uma bactéria conhecida como Bacillus Cereu.
Laudo produzido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal mostra que o leite estava impróprio para o consumo. Conforme os desembargadores, o dano à criança ocorreu por causa do consumo do produto impróprio fabricado pela cooperativa. Como ficaram comprovados o vício do produto, o dano e a relação de causalidade, a empresa deve ser responsabilizada, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: TJDFT

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Mattel faz novo recall de determinados brinquedos com ímãs em todo o mundo

São Paulo, 14 de agosto de 2007 - A Mattel Inc. anunciou hoje o recall de 21.8 milhões de unidades de determinados produtos com ímãs em todo o mundo, incluindo o Brasil. Esta ação é resultado de exaustivos esforços que a Mattel e outras empresas do setor dedicaram junto a órgãos internacionais, nos últimos 15 meses, para elevar padrões de segurança relacionados a produtos que possuam pequenos ímãs.
Entre 2002 e 2007 foram comercializadas cerca de 850 mil unidades dos produtos que fazem parte deste recall. Desse total, a maioria já está nas mãos dos consumidores. Os pontos de vendas estão sendo notificados para que suspendam a comercialização e que retornem esses produtos à Mattel imediatamente. No País, a companhia está informando e à disposição do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), dos Procons em cada estado e do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) para garantir a efetividade da ação. Os itens comercializados no País que são afetados por esse recall são todos os produtos da linha Polly com ímãs aparentes, a pá do conjunto Barbie e Tanner e um sortimento de figuras magnéticas do Batman. Para garantir que o maior número de consumidores seja informado sobre o recall, a Mattel do Brasil publicará anúncios nos principais veículos das capitais brasileiras, além de veicular a informação em rádio e TVs, com abrangência nacional. "Neste momento, nosso maior compromisso é com a segurança dos pequenos consumidores e, por isso, não vamos medir esforços para garantir a eficácia desta ação no menor tempo possível", afirma Alejandro Rivas, gerente geral da Mattel do Brasil. A empresa solicita a colaboração de consumidores, varejistas e parceiros para que informem o maior número de pessoas possível, a fim de recolher e substituir rapidamente os itens afetados. Para atender com agilidade os consumidores em todo o Brasil, a Mattel coloca à disposição o telefone 0800 77 01207 e o e-mail recall.brasil@mattel.com. A ligação é gratuita e o serviço está disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 21h, e aos sábados das 9h às 15h.

Fonte: Mattel

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Ilegalidade da cobrança pela emissão do boleto de financiamento de automóvel

Você fez o financiamento de um carro através de contrato bancário e, quando recebeu o carnê de pagamento, percebeu que é cobrada uma tarifa mensal de emissão do boleto. Questinada a financiadora, esta lhe informou que a tarifa estava prevista em contrato (em letras bem miúdas) e que continuaria sendo cobrada.

Segundo o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam as relações de consumo (como o contrato de financiamento firmado entre você e o banco) não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Também o artigo 51, inciso IV, do CDC, afirma serem nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Portanto, a cláusula que estabelece a cobrança da tarifa de emissão do boleto bancário é nula, uma vez que coloca você em desvantagem em relação ao banco, causando o desequilíbrio contratual. A cobrança de tal taxa é abusiva, porque deve ser suportada pela instituição financeira, por ser uma obrigação dela, prestadora de serviços, consequente de sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário-consumidor.
A instituição financeira, ao fornecer ao financiado os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação - que é o pagamento - também lhe está fornecendo o suporte material para o registro da quitação da dívida, como é do seu dever. O devedor-financiado, conforme o artigo 319 do Código Civil brasileiro, tem direito à "quitação regular". Portanto é obrigação da instituição financeira a expedição de carnê de pagamento, cujo custo não pode ser transferido ao financiado, uma vez que o direito `a quitação da dívida não está sujeito a nenhuma outra condição que não seja a do pagamento puro e simples do débito. E, ainda que haja previsão da cobrança da tarifa em contrato, se em letras pequenas, é nula por incompatibilidade com a boa-fé, porque contraria não só o direito do consumidor `a informação clara e adequada sobre o serviço (artigo 6, III, do CDC), mas também a obrigação do fornecedor de redigir o contrato em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3°, do CDC). Portanto, você estará desobrigado de pagar a tarifa, porque as letras pequenas impossibilitaram o seu conhecimento prévio da cobrança.
Assim, exija da financiadora a suspensão da cobrança da tarifa de emissão do boleto bancário e, caso esta se recuse a fazê-lo, procure um advogado para providenciar também o ressarcimento da tarifa paga anteriormente.
E defenda sempre seus direitos!

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Procon - SP divulga lista dos assuntos mais reclamados no 1º semestre

No primeiro semestre de 2007 a Fundação Procon-SP recebeu 15.994 reclamações. O assunto mais reclamado foi telefonia fixa, seguido por aparelhos de telefone, respectivamente, 21,6% e 10,9% do total de reclamações.
O levantamento é feito com base em todas as reclamações abertas no órgão, independente de sua condição (em andamento, atendida, não atendida ou encerrada).

RANKING DE RECLAMAÇÕES

Posição	Assunto	Reclamações	Área
1º	Telefonia fixa	3.437	Serviços
2º	Aparelho de telefone	1.758	Produtos
3º	Cartão de Crédito/Loja	1.674	Assuntos Financeiros
4º	Banco	1.004	Assuntos Financeiros
5º	Telefonia celular	735	Serviços
6º	Móveis	517	Produtos
7º	Veículos	453	Produtos
8º	Computadores e acessórios	415	Produtos
9º	Financeiras	363	Assuntos Financeiros
10º	Planos de Saúde	328	Saúde

Fonte: Procon SP

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Descredenciamento de serviços médico-hospitalares como descumprimento de compromisso contratual.

Voce precisou de um atendimento médico de urgência e, quando procurou um hospital credenciado junto ao seu plano privado de saúde, foi informado que a unidade hospitalar não fazia mais parte da rede credenciada de seu plano médico, sendo obrigado a pagar pelos serviços médicos então prestados.

A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9656/98), em seu artigo 17, define a inclusão dos serviços médico-hospitalares credenciados como compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. Entretanto, é facultada a substituição de entidade hospitalar, desde que por outra equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, salvo nos casos de fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais, conforme § 1o.
Portanto, se a operadora do seu plano de saúde não comunicou o descredenciamento da unidade hospitalar, tampouco indicou a substituta equivalente, descumpriu o compromisso assumido com você quando da assinatura do contrato. Ainda que você tenha recebido um informativo generalizado, com indicações de várias unidades descrendenciadas e novos credenciamentos, houve descumprimento da Lei, uma vez que ela exige a substituição por unidade equivalente, devendo ser indicadas devidamente a substituída e a substituta, respeitando o direito `a informação clara e precisa do consumidor (artigo 6o, III, do CDC).
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, afirma que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato. Isto significa que, se a operadora seduziu você oferecendo uma ampla rede credenciada de serviços, motivadora de sua escolha por aquele plano, deve manter a qualidade da rede de serviços oferecidos, sob pena de incorrer em propaganda enganosa e prática abusiva por exigir do consumidor vantagem excessiva, pela modificação substancial e unilateral do contrato por parte do fornecedor, coibidas pelos artigos 37 e 39, V, do CDC.

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Destarte, a operadora do plano de saúde tem responsabilidade objetiva (sem apuração de culpa) pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações prestadas de forma insuficiente, de acordo com o artigo 14 do CDC.
Constituindo-se o descredenciamento arbitrário de serviços médico-hospitalares pelas operadoras de planos de saúde numa prática abusiva, têm os consumidores o direito de procurar o Poder Judiciário objetivando uma indenização pecuniária em face dos constrangimentos morais sofridos e/ou danos materiais havidos, principalmente nos casos em que o atendimento de urgência ou emergência lhe foi negado.
Exija o ressarcimento dos gastos dispendidos com o atendimento médico pela operadora do plano de saúde. Sendo recusado, peça uma declaração por escrito da recusa, ou envie uma notificação extrajudicial discriminando os valores a serem ressarcidos, no prazo que você desejar. Passado o prazo e não ressarcidas as despesas, entre com uma ação de indenização pelos danos sofridos.
E defenda sempre seus direitos!

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Responsabilidade da Empresa de Telefonia Celular

Sua conta de telefone celular veio com um valor muito superior ao que costuma apresentar. A empresa liga para você e diz que seu celular foi clonado mas, que mesmo assim, você deve pagar a conta.

As empresas de telefonia celular são prestadoras de serviços nos moldes do artigo 2o e parágrafo 3o do Cödigo de Defesa do Consumidor. Assim, têm responsabilidade objetiva - independente de culpa delas - por eventuais defeitos na prestação do serviço, que levem ao prejuízo do consumidor, conforme artigo 14 e parágrafos do CDC. No presente caso, seja por clonagem (quando um terceiro usa o número do consumidor para fazer ligações) seja por erro na aferição de serviço (quando a empresa comete ao cliente telefonemas que este não fez), a prestadora deverá arcar com o pagamento, relativo aos números desconhecidos pelo cliente, da conta. A clonagem do telefone celular demonstra a vulnerabilidade destes serviços e seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores. Se a empresa não quiser retirar a cobrança das ligações não efetuadas por você, EXIJA que ela o faça, com base na média de valores das contas mensais e na responsabilidade da prestadora, advinda do citado artigo 14, pelos defeitos na prestação do serviço. Se a troca do número for inevitável, a empresa deverá assumir os gastos com o novo aparelho, os eventuais prejuízos demonstrados pelo consumidor com a troca compulsória do número ou com ligações não realizadas pelo mesmo, entre outras despesas. Se ainda sim a empresa se recusar a resolver seu problema - este perdurando ou não - notifique-a, no prazo de 30 dias contados de data em que o defeito foi verificado, para que ela retire a cobrança. Se, mesmo assim, a prestadora continuar a cobrança, acione-a judicialmente pelo Juizado Especial Cível, requerendo a retirada da cobrança e a indenização pelos danos sofridos, bem como o impedimento da empresa lançar seu nome no cadastro de serviços de proteção ao crédito. Fique atento também a ligações vindas de pessoas e números desconhecidos: jamais forneça dados como número do RG ou do CPF, tampouco aperte teclas para fazer testes. O uso de aparelhos celulares em aeroportos também facilita a clonagem, já que estes são os ambientes de sua maior ocorrência.
E fique sempre atento aos seus direitos!

Débora Aligieri
advogada

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A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço - perda de bagagem.

Você embarcou no avião de certa empresa de transporte aéreo para empreender viagem e, chegando ao seu destino, foi informado que sua mala fora extraviada. Além de perdê-la definitavemente (com seus objetos de valor pessoal e material), a empresa oferece uma indenização, nos moldes da Convenção de Varsóvia, de acordo com o peso da mala (embora na sua contabilidade o valor do prejuízo seja maior), condicionada `a outorga de quitação geral (declaração pela qual você perde o direito de pedir indenização adicional).
Nos contratos de transporte aéreo existe claramente relação de consumo, pois se tem de um lado um consumidor, a prestação de serviço mediante remuneração e no outro extremo o fornecedor empresa aérea (artigos 2o e 3o e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor). Embora o CDC, em seu artigo 7o, não exclua outros direitos decorrentes de tratados ou convenções internacionais que o Brasil tenha assinado, eles serão aplicados somente se não contrariarem os princípios da Constituição Federal e do próprio CDC, para o fim de trazer BENEFICIO AO CONSUMIDOR. Portanto, a Convenção e/ou o Tratado assinado subordinam-se `a Constituição Federal, lei com função social, superior hierarquicamente `as demais no nosso país. Havendo contradição entre tratado/convenção e o CDC, este prevalecerá, porque a Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V) GARANTE a promoção da defesa do consumidor pelo ESTADO. No presente caso, relação de consumo típica, o CDC prevalece sobre a Convenção de Varsóvia - que determina a indenização pelo peso da mala. Uma vez feito o chek-in, a empresa aérea torna-se responsável pela sua bagagem, devendo indenizá-lo pelo extravio ou dano. Essa responsabilidade é objetiva (INDEPENDENTE DE CULPA), de acordo com o artigo 14 do CDC, NAO PODENDO SER TARIFADA OU LIMITADA. A limitação ao dever de indenizar transfere o risco do negócio do fornecedor - suficientemente bem remunerado para lidar com serviços defeituosos ou viciados - ao consumidor. Além disso, o artigo 6o do CDC garante, no inciso IV a proteção do consumidor contra práticas ou cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços, e no inciso VI a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, como direitos básicos do consumidor. Assim, a limitação da indenização pelo peso da mala coloca o consumidor em desvantagem exagerada, porque restringe direitos e obrigações fundamentais, ameaçando o equilíbrio contratual, e porque é excessivamente oneroso para o consumidor (artigo 51 e parágrafo, CDC). Portanto, se você fizer a conta, discriminando os objetos do interior da bagagem com os respectivos valores em moeda nacional, e perceber que ela é muito superior ao valor da indenização oferecida, você pode: a) aceitar o valor oferecido, e NAO ASSINAR A QUITAÇAO GERAL (que lhe retira o direito de pedir valor adicional de indenização), pleiteando o restante judicialmente; OU b) pleitear toda a quantia judicialmente, de acordo com a sua conta, caso a empresa condicione o pagamento da indenização `a quitação geral; E c) junto com uma dessas opções, você também pode pedir judicialmente indenização por dano moral, pelo desconforto causado pelo extravio de sua bagagem (principalmente se você ficou sem as suas roupas na viagem). Cuidados: 1) antes do embarque, faça declaração de bens na Polícia Federal e guarde o comprovante, pois isso facilitará a comprovação do conteúdo de sua bagagem (mas, se não tiver comprovante algum, também não há problema, porque nas relações de consumo o fornecedor deve PROVAR que o consumidor não diz a verdade, e não o contrário - inversão do ônus da prova, artigo 6o, VIII, do CDC); 2) recebida a notícia de extravio, faça a reclamação de perda da bagagem (PIR) e guarde-a consigo, pois ela também servirá como prova; e 3) ainda que a empresa se recuse a pagar a indenização, guarde a carta proposta, pois ela será prova de confissão da empresa.
E defenda sempre seus direitos.

Débora Aligieri
advogada

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