A Lei nº 8.142/90, uma das Leis Orgânicas da Saúde, regulamentou a forma representativa de participação da comunidade (uma das diretrizes constitucionais do SUS) no âmbito da saúde no Brasil, criando os Conselhos de Saúde, órgãos representativos do controle social.
Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS, e atuam na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde em cada esfera de governo. Portanto, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) formula e controla a execução da Política Nacional de Saúde; os Conselhos Estaduais de Saúde formulam e controlam a execução da política regional de saúde em cada Estado; e os Conselhos Municipais de Saúde formulam e controlam a execução da política regional de saúde em cada Município.
Como órgãos promotores do diálogo entre a administração pública da saúde (Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde) e a sociedade (todos nós cidadãos), podemos buscar os Conselhos de Saúde para comunicar e pedir o apoio para a solução de problemas, necessidades e demandas, e também para nos representar na cobrança de providências das gestões executivas para a garantia do direito de acesso universal, integral e equânime à saúde, em que se insere a assistência farmacêutica do SUS.
(Saiba mais sobre os Conselhos de Saúde lendo a cartilha do CNS "Conselhos de saúde: a responsabilidade do controle social democrático do SUS", acessível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/conselhos_saude_responsabilidade_controle_2edicao.pdf)
Desde o início deste ano de 2017, pessoas com diabetes de São Paulo vem enfrentando a falta crônica dos materiais integrantes do Programa de Automonitoramento Glicêmico (AMG ou kit diabetes). Em quase todas as Unidades Básicas de Saúde do Município faltam fitas medidoras, lancetas, seringas (estas já desde meados de 2016), lixo para pérfuro-cortantes e os próprios glicosímetros. Em muitas unidades também faltam insulina e metformina, além de medicamentos para tratamento de doenças associadas ao diabetes tipo 2, como hipertensão.
A situação é a mesma em nível estadual. Na Unidade Dispensadora Tenente Pena (UDTP), da Secretaria do Estado da Saúde, responsável pelo fornecimento de medicamentos e insumos excepcionais em função de ordens administrativas e judiciais, os usuários não recebem qualquer dos materiais de bomba de infusão de insulina desde fevereiro.
Imagem publicada no facebook por Aureloyse Maximo para denunciar a falta de insumos na UDTP para tratamento de seu filho com diabetes tipo 1
Assim, é importante que nós usuários comuniquemos o desabastecimento nas UBS's ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo e busquemos o apoio dos Conselheiros para cobrar providências do Secretário Municipal de Saúde, Wilson Pollara, para restabelecimento do fornecimento do kit diabetes e demais medicamentos e insumos imprescindíveis ao nosso controle glicêmico.
Da mesma forma, devemos comunicar o desabastecimento da UDTP, e de demais Departamentos Regionais de Saúde (DRS's) da Secretaria Estadual de Saúde no interior do Estado, ao Conselho Estadual de Saúde de São Paulo, e pedir o apoio dos Conselheiros na cobrança de providências do Secretário do Estado da Saúde, David Uip, para restabelecimento do fornecimento dos medicamentos e insumos imprescindíveis à nossa sobrevivência digna.
Para quem não sabe exatamente o que escrever aos Conselheiros, sugerimos as seguintes mensagens:
Ao Conselho Municipal de Saúde de SP - email: cmssp@prefeitura.sp.gov.br
Assunto: Desabastecimento de medicamentos e insumos de diabetes - solicitação de ajuda do CMS
Mensagem:
Prezadas amigas e prezados amigos do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo.
Há ___ anos sou portador(a) de diabetes tipo ___ e há ____ anos estou cadastrada no Programa de Automonitoramento Glicêmico (AMG) do Município de São Paulo, através do qual recebo (descrever os insumos recebidos entre fitas, lancetas, insulinas NPH e Regular, seringas, e lixo para materiais pérfuro-cortantes), e ainda retiro os medicamentos (descrever nome dos medicamentos) na farmácia da UBS do bairro de _______. Todavia, desde o mês de _____ (incluir mês e ano), não recebo (citar insumos e medicamentos faltantes), o que vem prejudicando o meu controle glicêmico e a continuidade do meu tratamento de saúde, além de insegurança quanto às consequências e riscos desse descontrole, com efeitos no desenvolvimento do meu (trabalho, estudo ou ambos) e da minha vida pessoal. Conversando com outros usuários do SUS da cidade de São Paulo, e lendo notícias sobre o assunto, percebi que esta não é uma situação isolada na minha UBS, mas um problema alastrado por toda a cidade de São Paulo.
Por este motivo, gostaria de solicitar o apoio dos integrantes deste Conselho na solução do problema, incluindo o desabastecimento de medicamentos da assistência farmacêutica e de insumos do programa AMG para tratamento de diabetes na pauta da próxima reunião do pleno, e de demais comissões pertinentes, para que se discutam medidas para exigir do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo explicações sobre os motivos desse desabastecimento tão prolongado, e ainda cobrar uma solução imediata para o restabelecimento do fornecimento dos insumos e medicamentos imprescindíveis à saúde e à vida das pessoas com diabetes.
Desde já, agradeço o apoio deste Conselho na defesa do direito à saúde das pessoas com diabetes, e também em defesa do SUS!
Ao Conselho Estadual de Saúde de SP - email: ces@saude.sp.gov.br
Assunto: Desabastecimento de medicamentos e insumos de diabetes - solicitação de ajuda do CES
Mensagem:
Prezadas amigas e prezados amigos do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.
Há ___ anos sou portador(a) de diabetes tipo ___ e há ____ anos recebo (descrever os insumos e medicamentos recebidos) na(o) (Unidade Dispensadora Tenente Pena ou Departamento Regional de Saúde de ___) da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo, por decisão em processo (judicial ou administrativo) de dispensação excepcional de insumos e medicamentos. Todavia, desde o mês de _____ (incluir mês e ano), não recebo (citar insumos e medicamentos faltantes), o que vem prejudicando o meu controle glicêmico e a continuidade do meu tratamento de saúde, além de insegurança quanto às consequências e riscos desse descontrole, com efeitos no desenvolvimento do meu (trabalho, estudo ou ambos) e da minha vida pessoal. Conversando com outros usuários que retiram seus insumos e medicamentos para tratamento de diabetes na mesma unidade, e lendo notícias sobre o assunto, percebi que esta é uma situação generalizada, que vem afetando muitos outros portadores de diabetes.
Por este motivo, gostaria de solicitar o apoio dos integrantes deste Conselho na solução do problema, incluindo o desabastecimento crônico e constante de medicamentos e de insumos para tratamento de diabetes na (UDTP ou DRS) na pauta da próxima reunião do pleno, e de demais comissões pertinentes, para que se discutam medidas para exigir do Secretário do Estado de Saúde de São Paulo explicações sobre os motivos desse desabastecimento tão prolongado, e ainda cobrar uma solução imediata para o restabelecimento do fornecimento dos insumos e medicamentos imprescindíveis à saúde e à vida das pessoas com diabetes.
Desde já, agradeço o apoio deste Conselho na defesa do direito à saúde das pessoas com diabetes, e também em defesa do SUS!
Imagem: Carlos A. Rotea Jr.
Se todos nós que estamos sem nossos insumos e medicamentos nos mobilizarmos e enviarmos mensagens aos Conselhos de Saúde, mostraremos que a situação é grave e atinge muitas pessoas. E através da representação dos Conselheiros, teremos nosso direito à saúde defendido com a cobrança de providências das gestões municipal e estadual de saúde de São Paulo para regularização da assistência farmacêutica do SUS a todas as pessoas com diabetes, no Município e no Estado.
E ainda estaremos participando da gestão democrática da saúde, através do exercício do controle social, e contribuindo para o funcionamento do sistema público de saúde.
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