terça-feira, 29 de abril de 2014

#VetaDilma: planos de saúde x SUS

Na última terça-feira (15/04/2014), o Senado aprovou a Medida Provisória 627 que, entre outras coisas, anistia R$ 2 bilhões de multas dos planos de saúde. Esse montante refere-se ao total das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) às operadoras por descumprimento de contratos com os clientes dos planos.

Originalmente, a matéria (627/2013) tratava apenas da tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. Enquanto tramitou na Câmara dos Deputados, no entanto, o texto recebeu uma série de emendas que versam sobre temas estranhos ao assunto original. Como o Senado não acrescentou ou retirou emendas do texto, a matéria segue direto para o gabinete da presidente. Dilma já sinalizou que pretende vetar a emenda que trata do perdão aos planos de saúde. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou ser contrário a anistia das multas.
 
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os planos de saúde doaram, nas eleições de 2010, R$ 12 milhões para campanhas de 157 candidatos, filiados a 19 partidos. No Senado, os recursos ajudaram a eleger Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Demóstenes Torres (DEM-GO). Quatro governadores estaduais também foram eleitos com a ajuda dos planos de saúde. Os mais favorecidos foram Geraldo Alckmin (PSDB-SP), R$ 400 mil, e Sérgio Cabral (PMDB-RJ), R$ 170 mil. Em seguida aparecem Wilson Martins (PSB-PI) e Agnelo Queiroz (PT-DF), favorecidos com R$ 1,5 mil e R$ 1 mil. Dentre os partidos, a maior fatia de recursos para candidatos (eleitos ou não) foi para o PMDB, com 28,94% dos recursos, seguido de PSDB (18,16%) e PT (14,05%). 

Pela análise do TSE, o financiamento de campanhas e o lobby das empresas de planos de saúde excluem severamente muitos dos interesses públicos e coletivos.

Em entrevista ao blog de Ricardo Guerra, o médico e professor Jairnilson Paim do Instituo de Saúde Coletiva, da Universidade Federal da Bahia, esclarece que "... um governo que prefere promover renúncia fiscal aos planos de saúde, em vez de estar financiando o setor público, financiando o SUS, que já é subfinanciado, deixa claro que o setor público de saúde não é a sua prioridade. Esta incoerência fica ainda mais evidente quando o governo estimula os seus próprios servidores a terem planos privados ao invés de utilizarem o SUS."

Devemos lembrar também que em março deste ano de 2014 o TCU apresentou diagnóstico inédito sobre a saúde no Brasil, constatando que, conforme a ANS, existe um passivo da ordem de R$ 654 milhões a serem ressarcidos* ao SUS pelos planos de saúde.


Já em 2009, o IBGE, em seus indicadores sociodemográficos e de saúde no Brasil, apontava que os planos de saúde atuam no sistema brasileiro de saúde introduzindo um elemento de geração de desigualdade social no acesso e na utilização dos serviços de saúde porque cobrem, majoritariamente, uma parcela da população com predominância de pessoas com maior rendimento familiar.


Por isso amanhã, terça-feira - 29/04 das 15:00 às 16:30hs, será realizado o tuitaço #VETADILMA. Espalhem. Compartilhem! Vamos juntos!



*Ressarcimento ao SUS - ressarcimento que as operadoras de planos de saúde são legalmente obrigadas a realizar por serviços previstos em seus contratos, mas prestados aos beneficiários desses planos por instituições integrantes do SUS. Auditoria realizada pelo TCU em 2008 verificou que os procedimentos ambulatoriais (uma ampla diversidade de procedimentos que abrangem desde a administração de vacinas, realização de exames, consultas médicas, pequenas cirurgias, até quimioterapia, hemodiálise e fornecimento de órteses e próteses) não eram objeto de consideração para fins de ressarcimento, em especial os de média e alta complexidade, que apresentam maior custo. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exigia o ressarcimento apenas em relação aos procedimentos realizados em internações hospitalares, em desacordo com a lei. A ANS estima passivo da ordem de R$ 654 milhões a serem ressarcidos ao SUS, apenas do período de 2008 a 2010. Desde então, apesar de se observar a evolução das medidas corretivas adotadas pela ANS, perdura o desafio do ressarcimento ao SUS.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

O que há em comum entre os sucos industrializados, a obesidade infantil e o diabetes tipo 2?

A obesidade infantil explode, gerando doenças que eram consideradas de adultos, como diabetes tipo 2, prejudicando a qualidade de vida de crianças e adultos. Os sucos desempenham um papel importante nisto. Veja vídeo de 4 minutos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.


Esta ação do Idec surgiu por conta da preocupação com as bebidas de fruta que as famílias estão consumindo. O IDEC descobriu, por meio de uma pesquisa publicada em fevereiro de 2014, que as bebidas de néctares (“suco de caixinha”) estão com frutas de menos e açúcar de mais.

Há alguns anos, não havia casos de diabetes tipo 2 em crianças, e hoje além de existir, o número de ocorrências vem aumentando no mundo inteiro, conforme constatação divulgada ano passado pela Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD, nas Diretrizes 2013/2014. 

Segundo  SBD, o aumento de incidência do diabetes mellitus tipo 2 (DM2) entre crianças e adolescentes vem sendo observado em várias regiões do mundo. O aumento registrado na prevalência da obesidade na adolescência nos últimos anos explicaria, em grande parte, o avanço do DM2 nas populações jovens, assim como o desenvolvimento metabólico, associada a doenças cardiovasculares na maturidade.  

As elevadas taxas de obesidade na infância e na adolescência estão relacionadas com o sedentarismo crescente e a mudança nos hábitos alimentares, frequentemente com dietas hipercalóricas e hipergordurosas.

Ainda, segundo a SBD, uma das grandes preocupações do diagnóstico de DM2 no jovem é que algumas comorbidades, como a nefropatia, apresentam-se tão comuns na criança como no adulto. E este desenvolvimento de complicações precoces terá implicações para o resto da vida tanto para criança como para o orçamento da saúde pública.

Em novembro de 2012, foi lançado o documentário "Muito Além do Peso", em um contexto de amplo debate sobre a qualidade da alimentação das crianças e os efeitos da comunicação mercadológica de alimentos dirigida a elas. 

O filme mergulha no tema da obesidade infantil ao discutir por que 33% das crianças brasileiras pesam mais do que deviam. As respostas envolvem a indústria, a publicidade, o governo e a sociedade de modo geral. Com histórias reais e alarmantes, o filme promove uma discussão sobre a obesidade infantil no Brasil e no mundo.

Quanto aos sucos, eu, que já sou diabética, utilizo esses produtos justamente quando preciso fazer a glicemia subir.

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Justiça manda SUS fornecer análogos de insulina a pacientes com diabetes tipo 1 em todo o Brasil

A Justiça Federal mandou o SUS (Sistema Único de Saúde) disponibilizar gratuitamente os análogos de insulina de curta e longa duração aos diabéticos tipo 1 (o mais comum no Brasil) que não estiverem obtendo resultados satisfatórios no tratamento da doença com os medicamentos atualmente fornecidos pelo Ministério da Saúde.

A sentença da juíza federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand tem caráter imediato. O ministério informou que vai atender a determinação (leia mais ao lado).

A ineficácia do medicamento prescrito ao paciente vai ser avaliada por um médico. A diabetes é a principal causa de cegueira e de amputação de membros inferiores no Brasil. Cerca de 5,3% da população brasileira acima de 18 anos é portadora da doença, o que corresponde a um total de cerca de 6,4 milhões de pessoas. Na população acima dos 40 anos, a diabetes atinge aproximadamente 11% das pessoas.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araujo Junior, o diabético deve, a partir de agora, cobrar dos sistemas federal, estaduais e municipais de saúde o fornecimento do novo medicamento. “Caso ele não encontre em um posto de saúde ou em um hospital da rede pública, por exemplo, deve procurar o Ministério Público Federal para encaminhar uma ação”, disse.

A maior vantagem dos análogos de ações curta e prolongada perante às insulinas NPH e a regular, fornecidas pelo SUS, é seu maior tempo de duração no organismo. Enquanto a NPH precisa ser ministrada de duas a três vezes ao dia, os análogos são aplicados de uma a duas vezes.

Para o presidente da Associação Brasileira de Diabetes, Walter Minicucci, a decisão merece ser comemorada. “É um passo importante em direção ao desenvolvimento. Na Europa e nos Estados Unidos os análogos são gratuitos faz algum tempo”, disse. O especialista, no entanto, faz uma ressalva. “Deixa a desejar o fato de ambas passarem a ser fornecidas pelo SUS apenas para quem não estiver reagindo bem às insulinas regulares e NPH. Deveria ser para todos, como em outros países”, defendeu.


Ministério da Saúde promete fornecer os medicamentos

O Ministério da Saúde informou que acatará a decisão da Justiça Federal e vai passar a fornecer os análogos de insulina de curta e longa duração. De acordo com a pasta, antes mesmo da determinação judicial já era estudada a incorporação dos medicamentos na lista do Sistema Único de Saúde. O ministério afirmou ainda “que oferece atenção integral para o cuidado da pessoa com diabetes mellitius, desenvolvendo ações de detecção, controle, prevenção e tratamento com a oferta de cinco medicamentos para diabetes por meio do Programa Farmácia Popular (glibenclamida, insulina NPH, insulina Regular, metformina e metformina de ação prolongada)”.

“São quase 30 mil farmácias particulares participando desta iniciativa e mais 545 unidades próprias do governo federal em um total de 4.044 municípios.”


São Paulo afirma cumprir protocolo
A Secretaria Estadual de Saúde afirmou que segue a lista definida pelo SUS para a distribuição de medicamentos na rede pública e, por isso, não distribuía até agora os análagos de insulinas.


Secretarias estaduais vão ser notificadas
A setença determina ainda que o SUS oficie as secretarias estaduais de Saúde, em caráter de urgência, informando os critérios do protocolo clínico a ser implementado para conhecimento e cumprimento da decisão.

quinta-feira, 3 de abril de 2014

A insustentável leveza do ser mulher na TV brasileira: um problema de saúde pública feminina

Desde 1999, quando iniciei meu primeiro estágio na área de Direito, sempre achei mais confortável trabalhar vestindo calças. Num certo dia, me incumbiram de conversar com um Juiz e, para tanto, fui orientada a mudar de roupa, pois na época mulheres advogadas não eram recebidas com outra vestimenta que não fosse saia ou vestido.

Atualmente, as mulheres advogadas são recebidas vestindo calças ou saias, ou vestidos, contanto que em traje social, mas ainda assim tenho colegas que encorajam suas funcionárias a usar seus argumentos jurídicos (decotes e fendas) de forma exposta o suficiente para conseguir uma decisão favorável aos clientes. Há ainda escritórios de advocacia que determinam a cor e o tamanho do cabelo da advogada, e até mesmo o tipo de sapato que devem calçar (há número mínimo em centímetros do salto a ser usado). 

Para homens advogados, o traje social e a competência técnica costumam bastar.

Na semana passada, pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA revelou que 58% dos brasileiros acreditam que "se as mulheres soubessem se comportar haveria menos estupros”. Nesse mesmo dia assisti a um episódio da série Anno 1790, em que o tio de uma garota estuprada por três homens enquanto caminhava na floresta se queixa da menina ter ido fazer o passeio sozinha na floresta.

Fiquei imaginando se as pessoas (homens e mulheres) que responderam a esta pesquisa seriam os mesmos colegas mencionados acima, que condenam a jovem Geisy Arruda por ter usado um vestido curto para frequentar a faculdade, mas que incentivam suas funcionárias a exibir parte de seu corpo para atrair uma decisão judicial favorável.

A violência contra a mulher não se restringe aos casos de agressões físicas, mas se reproduz nessas atitudes cotidianas de nossa sociedade, que esvaziam a mulher enquanto ser humano dotado de direitos e escolhas pessoais, e outros tipos de agressões morais nem sempre tão sutis, que de forma lenta e (de)gradativa vão minando a dignidade daquelas que são submetidas a essas condições de trabalho, de lazer, de convívio social, até o momento em que se torna natural.

Tão natural quanto o programa matinal de TV de Ana Maria Braga do dia 28 de março de 2014 que, a partir de uma conversa com um médico ginecologista sobre HPV, objeto da atual campanha de saúde pública feminina do Ministério da Saúde, passou para a inusitada cirurgia a laser para embelezamento (estreitamento) da vagina, procedimento que seria indicado principalmente para mulheres que tiveram seus filhos através de parto normal.

Segundo dados do Unicef, o Brasil tem a maior taxa de cesariana do mundo: de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o ideal deve ficar em torno de 15%, já que a cirurgia só é indicada em casos emergenciais e põe em risco a gestante e o bebê, mas 38,3% dos nascimentos no Brasil são feitos por cesarianas. 

Portanto, esse tipo de abordagem do programa Mais Você (que ironia!), além de reforçar o machismo com a ideia de que mulheres "ampliadas" em seus contornos físicos, sexuais e sociais seriam inadequadas, de aprofundar preconceitos em relação às formas físicas femininas, de promover a venda de serviços médicos privados associados diretamente à noção de inadequação genital, ainda desestimula a realização do parto natural, mas ninguém associa o fato à violência contra a mulher. É tudo muito natural, inclusive os mais diversos tipos de sabonetes destinados especialmente ao cuidado e à desodorização das partes íntimas femininas. Menos o parto normal.


Deveria também esclarecer que, conforme alerta a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, é preciso muito cuidado para mexer em locais com tantas terminações nervosas. As cirurgias íntimas são vendidas como soluções para dificuldades sexuais, mas podem piorar a situação se o médico mexer onde não era para mexer.

Mas meu repúdio também se dirige contra os meus colegas dos escritórios de advocacia e demais ambientes de trabalho, de lazer, e de qualquer tipo de convívio social, que estimulam a exploração da figura feminina para obter vantagens. E ainda contra as empresas e profissionais que propagam a ideia da vagina como uma parte suja e inadequada do corpo feminino para vender seus produtos e serviços.

Essa é a forma como devemos nos comportar contra a violência que sofremos diuturnamente: defendendo nossa liberdade de escolha, e não aceitando padrões comportamentais, de "beleza", de vestimenta ou de qualquer outro tipo, que comprometem nossa saúde e nossa dignidade humana. 


Um dos painéis que compõem o "Grande Mural da Vagina", do 
artista plástico inglês Jamie McCartney


Nota: agradeço aos amigos Karen Athié, que postou comentário no facebook sobre o programa, e André Benedito, que me enviou link da obra de Jamie McCartney.

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Semana Nacional de Humanização - de 07 a 11 de abril de 2014, em várias cidades do Brasil

UMA SEMANA PARA DISCUTIR A HUMANIZAÇÃO DA SAÚDE
Por Mariella Silva de Oliveira

De 7 a 11 de Abril, várias cidades de todo o país realizam atividades para refletir e dar visibilidade à melhoria do acesso e da qualidade dos serviços de saúde, do trabalho e da gestão do SUS

A Política Nacional de Humanização (PNH), do Ministério da Saúde, foi criada em 2003 para estimular a comunicação entre quem faz e quem precisa de serviços de saúde pública no país, em outras palavras: os gestores, os trabalhadores e os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é que esses atores sociais possam criar juntos novas relações afetivas e de trabalho, mais acolhedoras e produtivas. Parte desse trabalho poderá ser visto e debatido durante a SEMANA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO, de 7 a 11 de abril.

O evento terá mais de 570 atividades em várias cidades brasileiras: debates, oficinas, exposições e eventos culturais variados, estruturados em três eixos: participação social, gestão e trabalho no SUS. Tudo para contemplar e exemplificar as diretrizes que embasam a PNH: acolhimento com classificação de risco (ao invés do atendimento por ordem de chegada, respeitando a vulnerabilidade e o risco do usuário do SUS); gestão participativa e cogestão; clínica ampliada; valorização do trabalhador; defesa dos direitos dos usuários, como a garantia de visita aberta e o direito ao acompanhante, e ambiência, contando com a experiência cotidiana dos trabalhadores para reformas da infraestrutura do serviço de saúde.

As temáticas abordadas na semana são variadas e espelham experiências e desafios dos trabalhadores de saúde: a programação, construída por quem faz a humanização do SUS pelo Brasil, inclui desde discussões sobre saúde da mulher e parto humanizado à reeducação alimentar de idosos, até a necessidade de interação de profissionais com acompanhantes de pacientes hospitalizados, ou grupos de orientação para cuidadores de pacientes com AVC. Não faltam mesas ligadas ao bem-estar, como o papel das caminhadas, ginástica laboral e meditação na manutenção da saúde.


De norte a sul do país

Veja aqui alguns exemplos do que vai acontecer durante a Semana:

No Piauí: A plenária “O SUS na mídia: a força da comunicação em saúde no Piauí” vai reunir os profissionais de jornais, rádios, blogs, tevês e agências de publicidade para discutir a comunicação no campo da saúde.

Em Santa Catarina: o dia-a-dia de trabalho será tema da Mostra de Fotos do SUS, com fotografias feitas pelos próprios trabalhadores e usuários e um ensaio do fotógrafo Radilson Carlos Gomes, de Florianópolis, autor do livro O SUS em imagens, no Salão do Mausoléu da Fundação Cultural de Blumenau.

Em São Paulo: a programação começa com uma concentração na praça da Sé - marco zero da cidade - comemorando também o Dia Mundial da Saúde, com exibição de vídeos, rodas de conversa e passeata pelo entorno. Debates e mesas redondas acontecem ao longo da semana e no dia 11 haverá a ocupação da praça, no Bairro da Luz, e conversa com a população atendida pelo programa "Braços Abertos", criada recentemente pelo prefeito Fernando Haddad para humanizar o atendimento aos usuários de crack na região. Tudo isso, embalado por atividades culturais, e também de informação e de prevenção.
 
Em Campinas: A Rede HumanizaSUS, é um site que abriga vários blogs de pessoas ou grupos interessados em discutir e colaborar para a humanização do SUS e em parceria com o Comitê Para a Democratização da Informática CDI Campinas e o SUS Campinas, está propondo uma oficina de trabalho para estimular a construção de blogs e ofertar a Rede Humaniza Sus como um espaço de participação dos blogueiros que queiram se unir à essa luta cidadã que é a humanização do Sistema Único de Saúde. Há um total de 30 vagas. Para inscrever-se enviar um e-mail para: sabrinaferigato@gmail.com
 
 
 
Sobre a Política Nacional de Humanização (PNH)

A PNH existe há dez anos no SUS para transformar a relação entre gestores, trabalhadores e usuários, de modo que cada um deles se reconheça como parte do SUS e contribua para suas melhorias. Com um grupo de apoiadores atuando em todo o território nacional, o trabalho da PNH se baseia no apoio institucional às Secretarias Municipais de Saúde (SMS), Secretarias Estaduais de Saúde (SES), Hospitais e Coletivos de Humanização, além da formação de gestores, trabalhadores e usuários.


Serviço:
Semana Nacional de Humanização - 07 a 11 de abril de 2014
Clique aqui e acesse a lista completa das atividades já cadastradas

Mais informações:
Política Nacional de Humanização 61 3315 91 30

Fidelidade e cobrança por rescisão de contrato de plano de saúde são reputadas abusivas

Conforme Resolução Normativa (RN) nº 195, de 14 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para cancelamento de plano de saúde antes do período de 12 meses de sua vigência, seria necessário aviso prévio de 60 dias por parte do segurado e ainda o pagamento de multa equivalente a até 3 vezes a média das últimas contribuições, dependendo do estipulado no contrato.

Mas em 07 de março de 2014 saiu uma decisão judicial reputando abusiva essa condição de fidelidade e a exigência de pagamento de multa. Portanto, por ora, com base nessa decisão do Juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal no Rio de Janeiro, válida para todo o Brasil, o consumidor não precisa pagar multa alguma para rescindir o contrato ou mudar de plano de saúde.

Infelizmente, quanto às carências, em regra, apenas no aniversário do plano de saúde é possível aproveitar o tempo já cumprido. Assim, mudando em data diversa do aniversário, reinicia a contagem dos prazos de carência e da cobertura parcial temporária (doenças preexistentes).
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