No Estado de São Paulo está em pleno vigor a chamada lei da entrega com hora marcada, lei estadual n° 13.747/09, que estabelece o dever dos fornecedores de especificar dia e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços.É direito do consumidor paulista, logo ao efetuar a compra do produto ou do serviço, saber quais são suas opções de datas e horários de entrega ou de prestação dos serviços....
segunda-feira, 8 de novembro de 2010
domingo, 7 de novembro de 2010
Descumprimento de Proposta Contratual - Plano de Saúde
Você
fez contato com uma administradora de plano de saúde por telefone, e
recebeu uma proposta oral com as condições de contratação: certo valor
para o plano especial, direito a parto após um mês de vigência do plano,
e carência zero para os demais atendimentos e serviços médicos. Depois
de vários dias esperando o recebimento do contrato e das carteiras de
associado, que chegaram com bastante...
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