Prática Abusiva + Publicidade Enganosa na Telefonia Celular.

Você contratou um serviço de telefonia celular, com valor mensal fixo, sob a promessa de que o aumento seria anual. Entretanto, a empresa de telefonia celular aumentou o preço do plano, em período inferior a 1 ano da assinatura do seu contrato, sem aviso prévio e anterior `a cobrança efetiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, inciso IV, garante como um direito básico do consumidor...

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Responsabilidade do Construtor

Responsabilidade do Construtor Você contratou a empresa "X" para a realização de uma empreitada global (empreitada global = construção + mão de obra + materiais). O prazo para o fim do serviço já se exauriu e você pagou o preço integral, mas a empresa não terminou de construir sua casa, deixando pendentes várias falhas na construção. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3o, define como...

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Publicidade enganosa por omissão.Uma loja veiculou propaganda comercial dizendo que, na compra de talproduto ou num certo valor, o consumidor participaria de uma promoçãoou concorreria a um prêmio. Você fez a referida e compra e, na hora departicipar da promoção, recebe um contrato pelo qual é obrigado aautorizar a veiculação de seu nome, imagens e sons de voz nadivulgação do concurso.Segundo o Código...

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