Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, hoje (6), por unanimidade, recomendação aos tribunais de todo o país para que criem varas especializadas no julgamento de processos relacionados ao acesso à saúde. “A especialização pode propiciar decisões mais adequadas e precisas”, disse a conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o conselheiro Ney Freitas, relator do processo. Na mesma decisão, o conselho recomendou ao Judiciário prioridade no julgamento de ações que envolvem planos e seguros de saúde.
Na petição, Dino pediu ao conselho a edição de uma resolução determinando aos tribunais a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. O argumento principal utilizado no requerimento de Flávio Dino é que o Judiciário tem órgãos especializados em muitos assuntos, como questões trabalhistas, de consumidores, ambientais, violência contra mulher, entre outras, logo deve dedicar a mesma atenção ao maior problema nacional apontado em pesquisas: o mau atendimento, ou negação de atendimento, nas redes pública e privada de saúde.
"É um avanço, apesar de não ser uma resolução, ela aponta para a necessidade de organização do Judiciário para garantir o direito à saúde, que é um direito fundamental”, disse Dino à Agência Brasil. Dino avalia que diante das reclamações e processos cada vez mais frequentes relativas à questão da saúde, é necessária uma maior coerência da organização do Judiciário. "Se é um direito fundamental é preciso que haja um aprimoramento do sistema judicial para atender às demandas da população, com mais rapidez e precisão, pois estamos falando de algo que pode não pode ser perdido", argumentou referindo-se à perda da vida de seu filho.
De acordo com a recomendação, as novas varas para julgar processos envolvendo questões de saúde deverão ser criadas nas varas de Fazenda Pública que agregariam uma nova competência. Outra recomendação aprovada diz que o conhecimento sobre o direito à saúde será cobrado nos concursos públicos para ocupar cargos no Poder Judiciário e também nos cursos de formação dos juízes.
“O cenário normativo envolvido na questão é vasto e exige do magistrado e servidores envolvidos na decisão desse tipo de demanda certa especialização na matéria”, diz parecer do CNJ, anexado à decisão. “A especialização de varas de saúde pública pode garantir maior conhecimento dos magistrados e servidores, decisões mais adequadas e tecnicamente precisas”.
Segundo relatório do CNJ, há 240 mil ações na Justiça relacionadas ao direito à saúde. A maior parte dos processos são referentes a reclamações de pessoas que reivindicam na Justiça acesso a medicamentos e também a procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como vagas em hospitais públicos e ações diversas movidas por usuários de seguros e planos privados.
Fonte: Agência Brasil
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