quinta-feira, 18 de junho de 2015

O SUS e o capital estrangeiro

As corporações internacionais estão ampliando radicalmente os seus instrumentos jurídicos de poder político. Nas palavras de Luís Prada, um advogado de governos em litígio com grupos mundiais privados, “a questão finalmente é de saber se um investidor estrangeiro pode forçar um governo a mudar as suas leis para agradar ao investidor, em vez de o investidor se adequar às leis que existem no país.” Hoje as corporações dispõem do seu próprio aparato jurídico, como o International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID) e instituições semelhantes em Londres, Paris, Hong Kong e outros. Tipicamente, irão atacar um país por lhes impor regras ambientais ou sociais que julgam desfavoráveis, e processá-lo por lucros que poderiam ter tido. O amplo artigo publicado no The Guardian (1) apresenta este novo campo de relações internacionais que está se expandindo e mudando as regras do jogo. Os autores qualificam esta tendência de “an obscure but increasingly powerful field of international law”. (Ladislau Dowbor)
 

 
Ótima indicação de texto do Professor Ladislau Dowbor. Infelizmente, me faz pensar sobre os reflexos da abertura da assistência à saúde brasileira ao capital estrangeiro, aprovada pela Lei nº 13.019/2014 (2). Um ataque ao SUS, com lucro para as multinacionais - e perda de subsídios para o atendimento universal, integral, igualitário e gratuito - através da administração direta dos serviços da saúde ou, se houver alguma barreira para atingir essas metas de lucros via depreciação do SUS, processos judiciais. Espero que as discussões da Conferência Nacional de Saúde consigam encontrar formas de afastar o capital estrangeiro do SUS.
 
Referências:
 
 
 
 
 
Ilustração de Giacomo Gambineri
 

terça-feira, 16 de junho de 2015

Cobrança indevida de dívidas de consumo prescritas

Você recebeu uma cobrança de uma conta telefônica datada de quase dez anos, já prescrita. O que fazer nestes casos em que, embora o pagamento não seja mais exigível, a empresa telefônica permanece cobrando o consumidor?

Essa é uma situação bastante comum no Brasil, principalmente na área da telefonia fixa, em que dívidas muito antigas são cobradas inicialmente por um grande valor e, com o passar dos anos, continuam sendo exigidas pela empresa telefônica mas em montante muito menor. Em algumas notificações aparece a concessão de um desconto de até 90% da suposta dívida. Mas este desconto não importa em nenhuma vantagem se a dívida estiver prescrita e, portanto, seu pagamento não é mais exigível.

Quando ocorre a prescrição, que no caso de cobranças de serviços de consumo como telefonia (fixa ou móvel) se verifica 5 anos após o vencimento do pagamento não efetivado (artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor), a empresa prestadora do serviço perde o direito de cobrar a dívida. Assim, se a dívida cobrada se refere ao período de março de 2007, por exemplo, a partir de abril de 2012 a empresa já não teria mais o direito de cobrar a dívida do consumidor, tampouco de manter seu nome registrado em bancos de dados de maus pagadores.

Portanto, a empresa perde o direito de exigir o pagamento da dívida pelo decurso do tempo. Até 5 anos contados a partir do momento em que o consumidor se tornou inadimplente (um dia após o vencimento da obrigação), a empresa pode cobrar o pagamento, inclusive judicialmente. Se não o fizer dentro desse período, ela perde o direito ao recebimento do pagamento, e a cobrança passa a ser indevida.

Neste documento de maio de 2013 a Fundação Procon-SP explica de forma sucinta as situações em que a cobrança, o registro em banco de dados e o protesto de dívidas prescritas se mostram indevidos: http://www.procon.sp.gov.br/downloads_municipais/oc-047-13.pdf 

O consumidor cobrado indevidamente por dívida prescrita pode entrar em contato com a empresa - ou enviar uma contranotificação - e solicitar o cancelamento da cobrança (e de eventual protesto de título e/ou inscrição em banco de dados de maus pagadores) indicando o prazo de 5 dias úteis (artigo 43, § 3º, do CDC) para que se efetive a providência, sob pena de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

O texto da contranotificação pode ser bem simples, nos seguintes moldes:

"Prezados Srs. da Empresa Viva

Venho recebendo reiteradamente cobrança de conta telefônica referente ao período de (especificar o período), portanto dívida prescrita desde (data da prescrição, isto é, quando se deu os 5 anos após o vencimento da obrigação), nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. 

Assim, solicito o cancelamento da cobrança bem como a exclusão do meu nome dos bancos de dados de maus pagadores, dentro do prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Sem, contudo, desejar partir por esta via, aguardo a resolução do problema de forma amigável por V. Sas. dentro do prazo assinalado.

Grato,

Consumidor"

No caso de serviços de telefonia, se o consumidor entrar em contato com a empresa por telefone, deve pedir um número de protocolo ao final da conversa para, caso não seja resolvido o problema, entrar com uma reclamação perante a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Neste link há mais informações sobre os números e formulário da internet para realizar reclamações referentes aos serviços de telefonia, incluindo cobrança indevida de dívida prescrita: ANATEL

O consumidor pode ainda efetivar reclamação perante o Procon de sua cidade, requerendo providências para que a empresa cancele a cobrança e retire o seu nome dos cadastros de maus pagadores. E se mesmo assim continuar a cobrança, o consumidor pode acionar judicialmente a empresa telefônica perante um Juizado de Pequenas Causas, solicitando ao Juiz que determine o cancelamento da cobrança e a exclsuão de seu nome dos cadastros de maus pagadores. Se houver algum prejuízo em função dessa cobrança, o consumidor ainda pode pedir o ressarcimento por danos materiais e/ou morais.

Defendamos sempre nossos direitos!


quinta-feira, 11 de junho de 2015

Ministro da Saúde apresenta situação epidemiológica da dengue no Brasil


O ministro da Saúde, Arthur Chioro, refutou, nesta quarta-feira (10/06/15), a possibilidade de haver uma vacina contra a dengue viável e distribuída pelo Sistema Único de Saúde (SUS) já no verão de 2016. Apesar de o Laboratório Sanofi Pasteur já ter dado entrada no registro da vacina na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ele acredita que o agente não seria eficiente no controle do surto brasileiro.

Segundo Chioro, a perspectiva de utilização dessa vacina pelo SUS não anima o governo. Ela apresenta resposta imunológica de 62% e de prevenção de casos graves de 83% a 84%, depois de três doses de aplicação. Entretanto, sua utilização não é recomendável em idosos e crianças, grupos populacionais mais vulneráveis, observou o ministro. Além disso, a imunização é demorada, e nem mesmo os laboratórios públicos teriam capacidade de produzir as doses suficientes para atender aos cidadãos já no ano que vem.

- Uma vacina conseguir chegar ao registro não significa que será incorporada ao SUS. Ela precisa ser necessária, boa, qualificada, ter segurança, ter resposta e um custo adequado, para tomarmos a decisão técnica e política de incorporá-la ao calendário nacional de vacinação – explicou, em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a dengue.

O ministério acompanha as pesquisas de quatro institutos para a criação de uma vacina contra a dengue, em especial a do Instituto Butantan, em parceria com o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos, e a da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com o Laboratório GSK. Há ainda um instituto japonês com pesquisa em fase adiantada. As dos laboratórios brasileiros, obsevou Chioro, quando estiverem prontas, serão eficazes contra as quatro cepas do vírus em circulação.

- Temos é que investir na capacidade de prevenção. Prometer uma vacina no curto prazo que não chegará só desarma a população e os profissionais de saúde pública – alertou.
Epidemia

Arthur Chioro admitiu que o país vive uma epidemia de dengue, apesar dos esforços do ministério contra isso. O número de casos registrados até 30 de maio, mais de 1 milhão, ainda é inferior ao de 2013, 1,3 milhões, mas muito superior ao de 2014, com 591 mil registros. São 503 casos por 100 mil habitantes contabilizados este ano.

- O Brasil tem uma incidência que ultrapassa os 300 casos por 100 mil habitantes, nós estamos vivendo uma epidemia, ainda que os casos estejam concentrados em duas regiões – afirmou.

Sudeste e Centro-Oeste concentram o maior número de doentes, e os estados com mais incidência são Acre, São Paulo e Goiás. Chioro afirmou que nos últimos quatro anos o ministério já destinou mais de R$ 5 bilhões aos estados e municípios para vigilância em saúde, para a tomada de medidas de prevenção contra a doença, sendo R$ 150 milhões somente em dezembro último, R$ 414 milhões repassados até abril. Só com a campanha de prevenção contra a doença, entre o fim de 2014 e o início de 2015, foram gastos outros R$ 12,5 milhões, informou.

Na opinião do ministro, a queda expressiva dos casos em 2014 comparando-se a 2013, levou os agentes municipais a relaxarem na prevenção e na atuação pontual nas localidades onde mais houve casos, por exemplo. Ele lembrou ainda que vários municípios deixaram de utilizar os recursos para prevenção, que são carimbados e não podem ser direcionados a outro fim.

- O resultado expressivo que tivemos em 2014 não foi lido pelos gestores municipais e estaduais como uma situação de resultado positivo que deveria ter desencadeado uma intensificação das medidas de controle para reproduzirmos esse padrão e não o de 2013 – disse o ministro.

Chioro frisou que o combate à doença não se restringe a ações do Ministério da Saúde, mas é algo conjunto, intersetorial, que vai desde a coleta regular do lixo, passando pela conscientização de médicos e enfermeiros para o manejo adequado dos casos, o que evita mortes, à mudança de postura da população. Ele conclamou a sociedade a fazer sua parte, eliminando focos de reprodução do Aedes aegypti e do Aedes albopictus, outro mosquito que também transmite a doença.

- Não estou culpando a população, mas ela tem o seu protagonismo. Quem cuida do quintal de casa não é o agente de saúde – lembrou.

O ministro ressaltou ainda que a chikungunya, apesar das dores intensas, e o Zika vírus são menos preocupantes que a dengue clássica, mais letal. Até 30 de maio foram 378 óbitos notificados.
Senadores

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) instou o Ministério da Saúde a incluir, nas campanhas de conscientização, avisos sobre as lajes sem cobertura de telha, que são criadouros do mosquito. Para Eduardo Amorim (PSC-SE) e Dario Berger (PMDB-SC) o melhor remédio para a dengue e para outras tantas doenças é a prevenção. Eles ressaltaram que menos recursos são gastos para prevenir a doença do que em seu tratamento.

Regina Souza (PT-PI) sugeriu que a campanha de conscientização passe pelas escolas, e lembrou que acreditar no potencial de uma vacina talvez seja um erro, já que a população muitas vezes não utiliza as disponíveis para se imunizar, como no caso da influenza.

Marta Suplicy (PT-SP) criticou duramente o Ministério da Saúde, já que Chioro esteve no Senado em abril e foi alertado sobre a iminência da epidemia, mas nenhuma ação conseguiu reverter o quadro. Ela também cobrou mais agilidade na aprovação dos procedimentos para a criação da vacina, que em sua opinião, “está atrasada”. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) questionou as pesquisas para a utilização do Aedes transgênico, com machos que copulariam com fêmeas que gerariam mosquitos incapazes de chegar à vida adulta.

Fonte: Senado Notícias
 
 
 

Também foi possível acompanhar a entrevista do Ministro da Saúde pelo twitter do Ministério da Saúde (@minsaude). Seguem os tweets publicados durante a entrevista:

Até o dia 30 de maio, foram registrados 1 milhão de casos prováveis de dengue #CASSF

O Centro-Oeste apresentou o maior incidência de casos, com 787,9/100 mil habitantes #CASSF

A transmissão do mês de maio foi 68% menor que o mês de abril #CASSF

O @minsaude foi notificado de 378 óbitos e 314 casos graves até 30 de maio deste ano #CASSF

@minsaude reforça q as medidas de prevenção devem ser mantidas durante todo ano #CASSF

Entre as medidas de controle do @minsaude é o Plano de Contingência de Dengue e Chikungunya #CASSF

O plano foi disponibilizado p/ estados e municípios com reforço nas orientações de combate à dengue #CASSF

O @minsaude repassou, em janeiro, um recurso adicional de R$150 milhões a todos os estados e municípios brasileiros #CASSF

A verba é exclusiva p/ qualificação das ações de combate aos mosquitos transmissores da dengue e chikungunya #CASSF

Trabalhamos c/ aos estados e municípios p/ q os serviços de saúde possam adotar as formas de manejo adequada p/ evitar óbitos, Chioro #CASSF

"É importante q tomemos as medidas de prevenção e que o manejo clínico seja adequado", Chioro #CASSF

"Ñ temos uma vacina contra dengue em nenhum lugar no mundo q esteja em fase de registro", Chioro #CASSF

"A promessa q a vacina chegará no próximo verão é infundada. Precisamos focar nas medidas de prevenção", Chioro #CASSF

Gostaria mt de ter a vacina, mas só poderemos incoroporar ao SUS qnd tivermos eficácia e preço necessário, Chioro #CASSF

É difícil é transformar informações d prevenção em ação. Temos q envolver a população p/ ela ser protagonista e solidária, Chioro #CASSF

"O mosquito não é federal, estadual ou municipal. Ele é um problema de todos", Chioro #CASSF

O @minsaude tb realizou o LIRAa, instrumento q serve p/ traçar um panorama da dengue em todo país #CASSF 

terça-feira, 9 de junho de 2015

Educação para o consumo - como comprar ciente de seus direitos em qualquer data

Texto publicado pela Fundação Procon-SP a propósito do dia dos namorados, mas com informações valiosas sobre direitos dxs consumidorxs, que valem para qualquer data em que a compra do produto e/ou serviço se realize.

 
Dia dos Namorados: dicas e cuidados para a compra de presentes

Mesmo que o Dia dos Namorados seja uma data com apelo para nosso lado afetivo, não deixe que somente a emoção tome conta do seu bolso na hora de presentear a pessoa amada. Evite compras por impulso, fique atento aos seus direitos e confira algumas orientações do Procon-SP

• pesquise, em vários locais, os preços dos produtos e dos serviços que pretende adquirir e considere sempre a possibilidade de pagar à vista. Muitas lojas oferecem bons descontos;

• pense bem antes de optar por uma compra a prazo. O valor das parcelas não deve comprometer seu orçamento. Compare o preço à vista com o valor total financiado;

• no caso de optar por parcelar a compra pelo cartão de crédito, verifique a taxa de juros estabelecida no contrato e encargos (em caso de atraso);

• se o pagamento da compra parcelada for por meio de carnê ou boleto bancário e estes não chegarem até a data de vencimento da parcela, dirija-se à loja e efetue o pagamento mediante recibo. O não recebimento do carnê ou boleto não isenta o consumidor do pagamento da parcela no vencimento.

Importante: A cobrança de boleto bancário é abusiva, de acordo com os artigos 39, inciso V e 51 - inciso IV e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além de ser proibida, no Estado de São Paulo, pela Lei 14.663/2011.


Já sabe o que vai dar de presente? Veja algumas sugestões:

Flores



Nesta época, os mais românticos procuram por flores, o que acaba contribuindo para a elevação dos preços. Por desejar agradar a pessoa amada, o consumidor não mede esforços e os fornecedores aproveitam-se disso. Sempre é recomendável pesquisar preço, tipo da flor e do arranjo antes de escolher, pois dependendo do material utilizado, o preço poderá ter alterações consideráveis.

Para a entrega, não deixe de verificar o valor do frete. Tudo deve ser feito por escrito: tipo de flores ou arranjo, horário, local e mensagem. Solicite confirmação da entrega e exija nota fiscal ou recibo. Não se esqueça de confirmar se a pessoa recebeu tudo e reclame caso haja divergência entre a encomenda e a entrega.


Cestas temáticas

Muitas são as opções de cestas, como de pães, frutas, flores etc. Verifique se todos os itens estão dentro do prazo de validade e exija que não haja contato direto dos produtos alimentícios com produtos químicos (cosméticos, por exemplo) ou com flores. Procure ainda verificar se a pessoa que vai receber o presente possui alguma restrição nutricional em sua dieta (diabéticos, vegetarianos, hipertensos etc.). Solicite que o fornecedor confirme a entrega.


Restaurantes e casas noturnas



A informação referente à taxa de serviço deve ser prestada no cardápio e na nota fiscal de forma clara e precisa, inclusive, discriminando o valor cobrado e a orientação sobre a cobrança ser opcional.

O estabelecimento também deve informar previamente sobre as cobranças de couvert e de couvert artístico. Veja mais sobre o tema aqui.

Em casas noturnas, a cobrança de consumação mínima é ilegal, não podendo ser efetuada. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é proibido ao fornecedor impor limites quantitativos de consumo aos seus clientes.

Outra cobrança considerada abusiva é a multa pela perda da comanda. O Procon-SP entende que a obrigação de registrar e controlar todos os itens consumidos é do estabelecimento e, portanto, esta responsabilidade não deve ser transferida para o consumidor. Desta forma, se o cliente perder a comanda, não pode ser penalizado com o pagamento da multa.


Hotéis e motéis

Ambos têm a obrigação de prestar esclarecimentos quanto à informação de preços praticados. Confira as possibilidades de acomodação, os respectivos preços, as formas de pagamento e quantas horas compreendem a diária/pernoite. Os preços dos itens contidos no frigobar também devem ser informados previamente e por escrito. Em geral, motéis e hotéis lançam promoções para essa data, portanto, convém comparar as vantagens oferecidas e, claro, fazer reserva.


Vale presente

Na dúvida sobre o que comprar, algumas pessoas optam pelo "vale presente". É importante definir com o lojista, e anotar na nota fiscal, como será restituída eventual diferença de valores entre o vale presente e a efetiva aquisição do produto.

O estabelecimento é obrigado a restituir a diferença em moeda corrente, contra vale ou de forma a complementar o valor para aquisição de outro produto.

Todas as informações sobre o vale presente (tipo de artigo, marca, valor etc.) devem constar por escrito, além de eventual prazo para usá-lo.


Compras pela internet



Nas compras feita pela internet, assim como ocorre nas aquisições por telefone ou catálogo, o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento em até sete dias - contados da data da compra ou do recebimento do produto.

Antes de comprar, a boa e velha pesquisa de preços não pode faltar. Fique atento ao valor do frete, à forma de pagamento e à política de troca do site e às informações.

O consumidor também pode optar por sites de compras coletivas , que reúnem ofertas de estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes, lojas de varejo, clínicas de estética, agências de turismo, teatro e outros. Os descontos prometidos podem atrair o interesse do consumidor, que deve ficar atento em todos os detalhes da oferta. Em caso de dúvida, consulte o SAC da empresa.

Se o consumidor tiver problemas com o produto ou o serviço adquirido, tanto o estabelecimento comercial que fez a oferta como o site de compra coletiva podem ser procurados, pois ambos são responsáveis por solucionar a questão.

Existem, ainda, os sites que reúnem as promoções de diversos sites de compras coletivas. Eles não têm responsabilidade por eventuais problemas na comercialização dos produtos e serviços porque apenas divulgam as ofertas existentes. Portanto pesquise bem antes de escolher o local da compra.

Outra dica importante: Evite os sites não recomendados pelo Procon-SP. Consulte a lista aqui.

Veja mais dicas sobre compras via internet aqui.


Fique atento!

- o Procon-SP recomenda que todo o material publicitário e o regulamento das promoções devem ser lidos e guardados;

- evite compras feitas com vendedores informais que não fornecem nota fiscal e garantia dos produtos;

- artigos expostos em vitrines devem ter o preço à vista e o Custo Efetivo Total (CET) dos produtos afixados, bem como as condições de pagamento;

- lojistas que aceitam cheques não podem impor limite de prazo de abertura da conta corrente para aceitá-los (contas com prazo inferior a seis meses ou um ano, etc.);

- pagamentos efetuados com cartão de crédito à vista não pode sofrer alteração no preço;

- na compra de produtos em promoção, o consumidor também tem seus direitos garantidos;

- Para efetuar reclamação de vício* o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias, para duráveis**.


Notas do Blog

*Produto com vício é aquele que possui um defeito que não traz risco à saúde e segurança do consumidor. Exemplos: um eletroeletrônico que não funciona ou uma roupa com falhas de fabricação.

** Produto não durável é aquele cujo uso ou consumo resulta na destruição imediata da sua própria substância(alimentos, por exemplo). Por produto durável se entende aquele cujo consumo não causará a imediata destruição da própria substância (eletrodomésticos e eletroeletrônicos, por exemplo).


Fonte: Procon-SP

segunda-feira, 8 de junho de 2015

“Todo mundo aqui é beija-flor”

Por Stella Maris Chebli, consultora da Política Nacional de Humanização (PNH) do Ministério da Saúde, e Débora Aligieri, do coletivo de editores/curadores da Rede HumanizaSUS: http://www.redehumanizasus.net/4-a-rede-humaniza-sus


Em 22.05.2015, fomos convidadas a participar de uma reunião na Aldeia Brilho do Sol, de população guarani, que fica no Riacho Grande - no município de São Bernardo do Campo, SP.

O acesso até a ilha da aldeia é feito através de uma balsa na represa Billings, e para se chegar até lá os indígenas utilizam uma voadeira, embarcação movida a motor com estrutura e casco de metal, já que não existe acesso por via terrestre.


 
A falta de acesso por via terrestre é justamente um dos problemas que impede o atendimento em saúde e educação para aquela população guarani, pois o combustível para a embarcação nem sempre lhes é fornecido, e para transportar crianças e pessoas doentes é necessário contar com condições climáticas favoráveis à navegação na represa. Quando estivemos lá, fazia sol, o que nos ajudou a chegar com segurança à aldeia. Todavia, para nos transportar, foi utilizado o combustível que dispunham apenas para eles, ensejando a arrecadação de dinheiro dos participantes para que fosse possível a presença de todos ali.


Fabio Verissimo, 34 anos, cacique da aldeia, estudante de direito e trabalhador da polícia florestal marítima, nos abre as portas da sua comunidade e nos acolhe com café, chipa – espécie de pão feito à base de farinha de mandioca – e fumo de corda, dizendo que ali na aldeia todos repartem o que tem.

Na reunião, além de Fabio e seu pai – o Pajé Laurindo Verissimo – há vários indígenas de outras aldeias do litoral sul, Marcio Alvim (representante da Funai), Ivan Vieira de Carvalho (da ONG Pilares); Gerson, gerente de uma UBS do município de Barragem (SP) que atende algumas necessidades de saúde da aldeia; João, ACS da mesma UBS; Alonso Rodrigues, pastor da Assembleia de Deus, que apoia a comunidade, e outros colegas, preocupados com a situação de saúde e educação da população. Toda a aldeia, incluindo mulheres, crianças e adolescentes, participaram da roda e falaram sobre as possibilidades de atendimento às suas demandas.


Fabio concedeu a palavra primeiramente aos indígenas, por vezes nos repreendendo quando algum de nós (brancos) insistia em querer lhes tomar a ordem da palavra.

“Vocês fizeram a lei, vocês tem que cumprir a lei, tem que fazer a lei ser cumprida” diz Didaco, sobre o direito à demarcação de terras.

“O povo guarani é um só, não importa onde esteja” afirma Sebastião, que teve o filho Joel, estudante de direito e atleta, assassinado por um colega da faculdade.

João, Agente Comunitário de Saúde, diz que "a gente não deixa de atender as pessoas porque é de outro território, se a pessoa precisa de atendimento em saúde a gente atende". Grande ensinamento para gestores e administradores do SUS que se prendem ao CEP de abrangência da UBS para prestar serviços de saúde.

Fabio sofre preconceito por parte dos colegas da faculdade de direito por ser índio. É chamado de burro. Sua resposta? Os brancos acumulam tudo que não levarão consigo quando a vida acabar. “Os índios entendem a efemeridade da vida. O que é do mundo, fica no mundo” diz.

“Estamos aqui na vida de passagem, não queremos um avião, mas respeito aos nossos direitos - queremos casa, alimentos e saúde, precisamos dessa assistência do Estado”. “Os brancos levaram tudo pra cidade, e continuam levando. Depois reclamam dizendo que os índios vão pedir esmola na cidade. Os brancos vendem tudo, até cabelo vendem”.


Fabio utiliza uma linda analogia para explicar a situação da aldeia e de todos nós que lá estávamos, contando a história do beija-flor e do elefante para apagar o fogo na floresta, comparando-os com os poderes administrativos - os grandes (elefante) "ficam de boa" e os pequenos (beija-flor) apagam o fogo sozinhos, e para tanto devem trabalhar juntos. “Sei que todo mundo aqui é beija-flor” afirma apontando para nós.

E comenta o imbróglio sobre a competência para prestar assistência de saúde e educação aos habitantes da aldeia, dizendo que durante as eleições candidatos de São Paulo e São Bernardo do Campo fazem campanha na aldeia, mas depois os representantes de ambas as cidades dizem que não é seu território de atuação.

Na realidade, o município da São Bernardo se dispôs a incluir a população nos seus serviços, porém ainda não possui o aval da Sesai (que faltou na reunião) solicitado pela Funai. Por enquanto é a UBS Vera Poty, de São Paulo que, se os indígenas conseguem chegar nela, acolhe seus doentes. Para isso, a aldeia precisa dispor de combustível para atravessar a represa.

Um circuito complicado entre a Funai, a Sesai, São Bernardo e São Paulo. Sempre as fronteiras... “são difíceis as fronteiras, diz João, mas nós somos uma família só” se referindo a mais duas aldeias da região que também estão com dificuldades (“tem carro mas não tem motorista”).

De qualquer jeito, o Pajé Laurindo esclarece que os doentes “primeiro passam comigo mas se tiver doença complicada vai para a equipe de saúde”. Solicitam um posto na aldeia ou uma ESF com base na aldeia, e também assistência para replantar as ervas medicinais, pois o Pajé precisa encontrar remédio (no mato), e “o que tem ao redor da aldeia é só um capoeirão”.


A reunião prosseguiu quando saímos, com orientações de Márcio da FUNAI sobre os procedimentos necessários a adotar para se fixar a competência de São Bernardo do Campo sobre a aldeia, e sobre o único ato que impede o reconhecimento do território indígena: assinatura do documento legal pelo Ministério da Justiça, que já o tem em mãos, “basta assinar!”

Enfim, um aprendizado de resistência e união com os índios guaranis, que continuarão debatendo o assunto na próxima reunião do dia 03 de junho de 2015 na aldeia vizinha.


Texto publicado originalmente na Rede HumanizaSUS

Veja também álbum de fotos sobre a aldeia "Brilho do Sol" no facebook:
https://www.facebook.com/media/set/?set=a.10152887851312361&type=1&l=103037b469

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Mapa da Desigualdade: o abismo social na saúde entre distritos da cidade de São Paulo

“A principal questão na cidade é a desigualdade social, todos os demais problemas decorrem daí.” Essa é avaliação feita pelo coordenador geral da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, no evento de lançamento da versão atualizada do Mapa da Desigualdade na capital paulista, ocorrido em 19/5/15.
 
 
Dos 96 distritos do município de São Paulo, 30 não têm leitos hospitalares, mostra relatório da organização não governamental Rede Nossa São Paulo. O Mapa da Desigualdade compara indicadores das diferentes regiões da capital paulista com base em dados econômicos e sociais.

A melhor situação neste item foi verificado no Jardim Paulista, bairro nobre da zona oeste, que tem 35,53 leitos por mil habitantes (hab). Na outra ponta, estão distritos como Vila Medeiros, na zona norte, com proporção de 0,04 leitos por mil/hab, representando uma diferença de mais de 880 vezes. O dado considera leitos públicos e privados.

O coordenador geral da rede, Oded Grawej, destaca que há grandes diferenças entre o número de equipamentos públicos disponíveis nas regiões mais centrais e a periferia. “Para onde vai o recurso é uma decisão política e também depende da pressão de determinados setores da sociedade. Pelo visto, o setor da sociedade mais rico, que tem melhores indicadores, tem levado vantagem, porque a gente vê o resultado que está aí: a cidade é muito desigual.”

Em relação aos leitos hospitalares, a média da cidade é 2,99 por mil/hab, sendo que a meta é 2,5 a 3 leitos por mil/hab, conforme referência do Ministério da Saúde.


Outro exemplo do abismo social entre as diversas regiões da cidade apontado pelo estudo é o índice de gravidez na adolescência – porcentagem de nascidos vivos cujas mães tinham 19 anos ou menos, sobre o total de nascidos vivos de mães residentes. No distrito de Marsilac, extremo sul da capital paulista, esse indicador é de 26,21. Já em Moema, região nobre da cidade, o índice é de apenas 0,585, ou seja, 45,45 vezes menor.


 
Clique aqui e confira os dados do Mapa da Desigualdade em São Paulo e os zeros da cidade. 

 
 
 

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Indicação de vacinas em pacientes diabéticos

- A decisão para recomendar uma vacina envolve a avaliação dos riscos da doença, os benefícios da vacinação e os riscos associados à sua realização;

- Não se considera o diabetes mellitus (DM) desaconselhável a nenhuma vacina;

- Recomenda-se vacina conjugada pneumocócica heptavalente a todas as crianças entre 2 e 23 meses de idade e para as de alto risco entre 24 e 59 meses de idade;

-  A vacinação para influenza é recomendada para pacientes diabéticos e deve ser administrada anualmente;

- A vacina contra herpes-zóster está recomendada para adultos com mais de 60 anos sem história prévia da doença;

- A vacina contra hepatite B está indicada universalmente.


Vacina contra influenza

Recomenda-se, atualmente, a crianças com 6 meses ou mais, com DM. Entre pacientes diabéticos, a vacinação reduziu em 54% o número de hospitalizações e em 58% a taxa de mortalidade. Deve-se administrá-la anualmente.


sexta-feira, 15 de maio de 2015

Curso à distância sobre saúde LGBT - inscrições até 10 de setembro de 2015

O Ministério da Saúde (MS) e a Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) lançaram em 12.05.15 o curso “Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)”. Feito à distância pela internet, o curso é gratuito e voltado para profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os que atuam na Atenção Básica, mas pode ser feito por qualquer pessoa interessada no tema, incluindo gestores, conselheiros de saúde e lideranças e ativistas LGBT.

O objetivo é capacitar profissionais de saúde para atender, de forma qualificada, às necessidades de saúde da população LGBT, ampliando o conhecimento sobre a Política de Saúde Integral LGBT. As inscrições podem ser feitas no site na UNA-SUS até 10 de setembro de 2015.

O lançamento do curso faz parte da programação do Seminário de Avaliação da Formação na Política Nacional de Saúde Integral LGBT e o Controle Social do SUS, que acontece de 11 a 13 de maio, em Brasília, para avaliar os cursos de formação para lideranças e ativistas LGBT já promovidos e construir projeto de formação para o biênio 2015-2016.

Segundo a secretária de Gestão Participativa do Ministério da Saúde, Katia Souto, os cursos são importantes para formar lideranças e incentivar a participação social. "Dentro de uma perspectiva de educação, é muito importante esse acompanhamento. A Pátria Educadora só poderá avançar com participação social, com o fortalecimento da formação de lideranças", afirmou Katia, em depoimento ao Portal Brasil.

O programa foi desenvolvido de forma intersetorial e participativa, pelas secretarias de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) e de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SGETS) do ministério e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com colaboração do Comitê Técnico de Saúde LGBT. A universidade integra a Rede de Instituições Ensino Superior da UNA-SUS.

Para mais informações, acesse o Portal UNA-SUS.
 
 
 

sexta-feira, 8 de maio de 2015

quinta-feira, 7 de maio de 2015

Câmara Municipal de São Paulo promove debate sobre diabetes tipo 1 em 08/05/15

No próximo dia 8 de maio de 2015 (amanhã), entre 9 e 12h, será realizado um evento na Câmara Municipal de São Paulo. Segundo a Dra. Karla Mello (1), que está à frente do projeto, o objetivo é discutir a situação do diabetes tipo 1 no Brasil e estratégias para melhorar o controle glicêmico e a qualidade de vida dos pacientes.

A sala do evento comporta 90 pessoas e, segundo a Dra. Karla Mello, é fundamental ter o local com o maior número de participantes para que haja um amplo debate com os gestores da saúde municipal, estadual e federal presentes no evento. “Espero termos uma plateia adequada para estabelecermos uma discussão cordial com os gestores e darmos mais um passo para obtermos, inicialmente, a incorporação de insulinas ultrarrápidas para menores de 19 anos e seguirmos discutindo outras estratégias.” 

O debate envolve o processo de disponibilização de análogos de insulina na Rede Pública. Várias sociedades e associações estarão marcando presença.

(1) Karla Mello é PhD em endocrinologia pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-USP, portadora de diabetes tipo 1 há 40 anos, responsável pelo setor de saúde pública da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) - que deu amplo apoio na divulgação da consulta pública da Conitec sobre a incorporação dos análogos de insulina para tratamento de diabetes tipo 1 e tipo 2, além de fornecer subsídios científicos para tanto - e fundadora do Núcleo de Excelência em Atendimento ao Diabético do HC-FMUSP.


E aí pessoal de São Paulo e região, vamos lá lotar a Câmara Municipal e mostrar que a comunidade diabética luta pelo aperfeiçoamento do tratamento do diabetes pelo SUS?

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