Cobrar à população por procedimentos realizados no SUS, uma das medidas da Agenda Brasil apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, na terça-feira (11/08), tem a reprovação do ministro da Saúde, Arthur Chioro, e de outros que já estiveram no mesmo cargo, como Alexandre Padilha e José Gomes Temporão. Nas últimas 24 horas eles demonstraram preocupação com essa nova alternativa de financiamento do SUS, totalmente contrária aos princípios do sistema, que propõe tratamento universal e colocou fim na separação que existia antes, entre trabalhadores de carteira assinada e os considerados indigentes.
“Qualquer proposta que pense o financiamento do SUS, cobrando procedimentos realizados vai provocar uma profunda distorção” afirmou Padilha no debate Direito à saúde X Ofensiva conservadora, que lançou o portal Saúde Popular, em São Paulo (SP). Chioro, em outra ocasião, considerou a proposta de cobrança totalmente inviável, pelos mesmos motivos, e Temporão disse ter tomado um susto, comparando a iniciativa a práticas da ditadura. A proposta é cobrar de acordo com a faixa de renda do cidadão. “A ofensiva conservadora não é contra o PT. É contra o marco civilizatório e democrático construído nos anos 80″, afirmou Thiago Henrique, da Rede de Médicos e Médicas Populares, responsável pelo novo portal de notícias sobre saúde pública. https://saude-popular.org.
Fonte: Jornal do Commercio
O documento “Agenda Brasil”, apresentado no dia 10 de agosto de 2015 por lideranças do Senado ao Governo Federal, traz a proposta de extinção do SUS universal aprovado na Constituição de 1988.
A cobrança de cidadãos assistidos pela rede pública de saúde, de acordo com a faixa de renda, ampliaria as diferenças de qualidade dos serviços e resultaria na completa segmentação do já desigual sistema de saúde brasileiro.
Desmantelar o SUS, em nome da superação das crises política e econômica, poderá conduzir a outra crise sem precedentes: a da saúde. O SUS, ainda que incompleto, com suas limitações e contradições, gerou ações de saúde de amplo alcance, com resultados inequívocos de eficiência econômica e relevância social e sanitária.
Cobrar de alguns pelo atendimento em saúde, pela vacinação, pelo tratamento da aids, pelo transplante, pela urgência e emergência, dentre tantos exemplos, é aniquilar políticas que só deram certo porque são universais.
Erguido sobre valores de solidariedade e igualdade, o SUS colocou em prática o Artigo 196 da Constituição Federal (“a saúde é direito de todos e dever do Estado”) valendo-se da progressividade do financiamento em função da renda. Isso quer dizer que cada cidadão financia o SUS por meio de impostos, de acordo com sua capacidade contributiva, mas todos têm o direito de acessar igualmente o sistema conforme suas necessidades de saúde, nunca em função de sua capacidade de pagar.
A cobrança seletiva por atendimento desfigura o SUS ao institucionalizar portas de entrada diferenciadas para ricos e pobres. A rede pública passaria a funcionar com a lógica privada, enquanto planos e seguros de saúde ficariam ainda mais à vontade para despejar no SUS a demanda que já se omitem em atender: os procedimentos de alto custo, os idosos e os doentes crônicos.
É uma tentativa que vem se somar a outros atentados recentes contra o SUS: a constitucionalização do sub-financiamento público, o incentivo à rede hospitalar privada com abertura ao capital estrangeiro, a ampliação da desvinculação das receitas orçamentárias da União, a desregulação do mercado de planos de saúde e o aumento de subsídios públicos ao setor privado.
Nenhuma das medidas de desmonte deliberado do sistema público foi apresentada durante a campanha eleitoral, quando era uníssona a promessa de fortalecer o SUS em resposta às preocupações da população com saúde.
Poucos meses após a posse da presidente eleita, assiste-se ao uso do SUS como peça de barganha e loteamento político.
Mais uma vez, evita-se o debate sobre o financiamento adequado da saúde ao considerar co-pagamentos como fontes estáveis de receitas, anomalia suprimida até mesmo nos Estados Unidos, com o Obamacare.
As instituições e a legislação conquistadas não podem servir apenas para estruturar o sistema de saúde, mas também para proteger o direito à saúde de qualquer ameaça.
Que não fiquem em silêncio os gestores do SUS, o Ministro e Secretários de Saúde, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os Conselhos de Saúde, os profissionais de saúde, os trabalhadores, usuários e movimentos sociais.
Somente uma grande frente que expresse o engajamento cidadão será capaz de defender o SUS e afirmar que este bem comum de todos os brasileiros e brasileiras não pode ser reduzido e amputado.
Que cessem imediatamente as negociações sobre a possibilidade de cobrança no SUS, pois a saúde é um bem jurídico garantido pela Constituição e um direito social duramente assegurado.
O SUS, o direito à saúde e a proteção social não estão à venda.
Tirem as mãos do SUS!
Assinam esta carta:
Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
Associação Brasileira de Economia da Saúde – Abres
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – AMPASA
Associação Paulista de Saúde Pública – APSP
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES
Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa
Rede Unida
Sociedade Brasileira de Bioética – SBB
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ResponderExcluirbeleza, Débora! Temos que viralizar esta carta!
ResponderExcluirVamos espalhar Iza! Obrigada por me indicar a manifestação para o post, ela é uma importante ferramenta de esclarecimento sobre o que representa essa Agenda Brasil para o SUS: desrespeito ao direito à saúde reconhecido como universal, integral e igualitário pela Constituição Federal. Em breve também publicarei um texto sobre a proposta do fim do controle social via judicialização da saúde por essa mesma desastrosa proposta de Renan Calheiros e Joaquim Levy. Bjs
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